Qual o objeto do contrato de trespasse?

Qual o objeto do contrato de trespasse?

Qual o objeto do contrato de trespasse?

O contrato de trespasse é o documento pelo qual se transfere a titularidade do estabelecimento em seu todo para uma outra pessoa, ou seja, o contrato de trespasse nada mais é que um contrato que regulamenta a compra e venda do estabelecimento comercial.

Como é feito o trespasse?

O trespasse é um contrato oneroso de alienação ou transferência do estabelecimento empresarial para o adquirente, sendo que, para que possa ter eficácia perante terceiros, é necessário efetuar o devido registro na Junta Comercial com a sua posterior publicação.

Pode ser alienado por meio de contrato de trespasse?

O contrato de trespasse é o contrato celebrado com intuito de alienar o estabelecimento comercial de uma empresa. Conceituando-o de forma sucinta, consiste em um negócio jurídico onde há a transferência da propriedade para um outro empresário.

Como ficam os credores de um estabelecimento empresarial numa relação de trespasse?

1.145 do Código Civil, é requisito do trespasse, sem a qual a venda não surte efeitos perante terceiros. Caso os credores estejam de acordo com a alienação, ela será plenamente eficaz. Na hipótese de parte dos credores manifestarem aquiescência, somente em relação a esses, a princípio, o contrato será eficaz.

O que é o trespasse e quais as consequências jurídicas desse Instituto?

O trespasse é a transferência do estabelecimento do patrimônio do empresário alienante que é o trespassante, para o patrimônio do empresário que esta adquirindo que é o trespassário. Tem por objetivo a sua venda todos os bens corpóreos ou incorpóreos.

Qual o significado do trespasse?

  • Genericamente pode-se definir trespasse como o negócio de transmissão (inter-vivos) a título definitivo (a transmissão temporária não configura um trespasse, mas sim uma locação) e habitualmente onerosa da propriedade de uma empresa.

Como estabelecer o valor do trespasse?

  • Certamente que, para estabelecer, o valor total do trespasse tenha sido efetuada uma avaliação aos elementos patrimoniais do estabelecimento comercial que foram objeto do negócio, e que foi negociada e acordada entre as partes. O registo contabilístico da aquisição do negócio, através de trespasse, pode ser:

Como é aplicável a regra do trespasse?

  • Esta regra também é aplicável aos arrendamentos antigos, caso se trate de um trespasse. Isto significa, então, que o novo arrendatário tem cerca de dois anos para amortizar o valor gasto com o trespasse, pois o senhorio poderá pôr termo a esse arrendamento.

Qual a data de celebração do trespasse?

  • Esta comunicação tem de ser feita antecipadamente à data prevista para a celebração do contrato de trespasse, podendo ser judicial ou extrajudicial, verbal ou escrita. No entanto, sugerimos que envie essa comunicação por escrito com recurso a carta registada com aviso de receção.

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