Quando cabe ação de restituição?

Quando cabe ação de restituição?

“O enriquecimento sem causa encontra-se regulado pelos artigos 8 do Código Civil. A pessoa física ou jurídica que enriquecer sem justa causa, em razão de negócio jurídico realizado, dará ensejo ao lesado a ajuizar ação visando à restituição do valor recebido indevidamente, atualizado monetariamente.

Quando é cabível a ação de repetição do indébito?

A repetição de indébito simples é a mera restituição do valor, e é cabível na ampla maioria dos casos. Já a repetição de indébito em dobro é a restituição do valor, acrescida do mesmo montante, em caráter indenizatório. É cabível somente quando o credor realizar cobrança por uma dívida que já foi paga.

O que é ação de repetição de indébito tributário?

O que é Repetição de Indébito Tributário? É o direito, assegurado pelo artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN), que o contribuinte possui de pleitear a recuperação total ou parcial dos valores pagos de forma indevida ou duplicada ao Fisco, independentemente da modalidade do pagamento.

São hipóteses que geram o direito a propor ação de repetição de indébito tributário?

As hipóteses autorizadoras da repetição do indébito estão dispostas no rol exemplificativo do art. 165 do CTN, quais sejam: I - Recebimento do lançamento e pagamento errôneo: pede-se a anulação do lançamento e restituição do valor. ... 168 do CTN descreve o prazo de 5 anos para o contribuinte pleitear a restituição.

Para que serve a ação de repetição de indébito?

Repetição de Indébito é um termo que se usa para designar o pleito da devolução de valor cobrado indevidamente. O devedor, neste caso, torna-se credor, em atendimento ao preceito do Código Civil Brasileiro, artigos 8: ... A ação judicial para pedir a restituição denomina-se "ação para repetição de indébito".

O que é restituição de forma simples?

876 do Código Civil, a restituição de valores cobrados indevidamente de forma simples, conforme segue: ... Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Como a ação de restituição foi regulada?

• Do Decreto-Lei de 1945 à Lei 11.101 /2005 a ação de restituição não sofreu grandes mudanças, na realidade, foi regulada ainda de forma mais condensada dentro da nova lei, permanecendo inalterado o direito positivo; a introdução dos valores e princípios de preservação da empresa, interesse social da empresa, dentre outros.

Como será estudada a ação de restituição de bens?

• Como adiante será estudado a ação de restituição de bens tem, basicamente, três áreas principais de tutela, que serão estudadas: a) propriedade ou posse; b) operações de compra e venda a crédito; c) o crédito cambiário; e; d) inscrição de créditos advindos de ação revocatória.

Qual a ação de restituição da posse?

• A ação de restituição da posse é uma ação possessória, isto é, uma ação judicial destinada a tutelar a posição do possuidor, violada por outrem. Pressupõe, em primeiro lugar, uma situação possessória.

Qual a ação de restituição de mercadorias?

• A ação de restituição, conhecida na prática forense como “restituição de bens” ou “restituição de mercadorias”, é uma ação especial prevista e regulada na lei falimentar, tanto na nova Lei da Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei nº 11.1 - LRE) como no antigo Decreto-Lei nº 7.6, Lei da Concordata e Falência (LCF).