O que é bem de família artigo?

O que é bem de família artigo?

581) “o bem de família é um meio de garantir um asilo à família, tornando-se o imóvel onde ela se instala domicílio impenhorável e inalienável, enquanto forem vivos os cônjuges e até que os filhos completem sua maioridade”.

O que pode ser considerado bem de família?

Bem de família é a propriedade destinada à residência e moradia da família que recebe o benefício da impenhorabilidade, ou seja, não pode ser penhorado e não pode sofrer nenhuma forma de apreensão.

Quais as exceções à proteção que o bem de família gera?

As exceções ao bem de família legal encontram-se no art. ... Empregados meramente eventuais não se subsumem a exceção prevista em lei. b) pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato.

Quais são as exceções para a impenhorabilidade do bem de família?

os bens de família (Lei nº 8. e inciso II, Novo CPC); os vestuários e os bens de uso pessoa do executado (inciso III do artigo 833, Novo CPC); os rendimentos de natureza alimentar (inciso IV do artigo 833, Novo CPC); os bens indispensáveis ao exercício da profissão (inciso V do artigo 833, Novo CPC);

Quando começou o conceito de bem de família?

• O conceito de bem de família existe desde meados do século XIX. Segundo a doutrina majoritária, iniciou nos Estados Unidos, com a intenção de proteger de dívidas existentes na terra trabalhada. No Brasil, o conceito e sua aplicabilidade foram adotados no final do século XIX.

Por que imóveis são considerados bem de família?

• Logo, não somente bens imóveis são considerados bem de família. Para entender sobre a impenhorabilidade do bem de família, é necessário antes saber o motivo pelo qual o instituto foi implantado no direito brasileiro, e desde quando temos essa previsão legal.

Por que o bem de família deve ser protegido?

• O bem de família é aquele que deve ser protegido, por ser um patrimônio mínimo necessário para se viver com dignidade e, por isso, não pode ser penhorado, ou seja, em se tratando de um imóvel residencial, por exemplo, mesmo que o proprietário daquele bem possua dívidas, ...

Por que o bem de família é penhorado?

• Diante disso, vê-se que, em que pese a regra seja a impenhorabilidade do bem de família, para a proteção da dignidade da pessoa, em algumas situações a própria dignidade da pessoa exige que o bem seja penhorado, ainda que seja o de família.