O que é boa fé objetiva Cite um exemplo?
O que é boa fé objetiva Cite um exemplo?
Mas a boa-fé objetiva deve se manter mesmo após terminar o contrato. É o caso, por exemplo, do vendedor de uma impressora que – um ano após a venda para determinado cliente – recusa-se a disponibilizar o programa de atualização para o novo sistema operacional.
O que vem a ser o princípio da probidade nos contratos?
(A) Os princípios da probidade e da boa-fé estão ligados não só à interpretação dos contratos, mas também ao interesse social de segurança das relações jurídicas, uma vez que as partes têm o dever de agir com honradez e lealdade na conclusão do contrato e na sua execução.
Quais são as vertentes da boa-fé objetiva?
- 3 - AS VERTENTES DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS 1 É incontroverso que o imóvel não estava na posse da locatária e as partes pactuaram distrato, tendo sido redigido o... 2 Destarte, não pode a locadora alegar nulidade da avença (distrato), buscando manter o contrato rompido, e ainda... More ...
Qual o princípio da boa-fé?
- No caso do direito dos contratos, pode-se mencionar justamente a boa-fé objetiva. O art. 422 do CC assim dispõe: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé”.
Qual o princípio da obrigatoriedade contratual?
- Princípio da obrigatoriedade contratual ( pacta sunt servanda) – uma vez celebrados sem qualquer vício de vontade, os contratos não podem ser modificados, ressalvada nova manifestação comum dos contratantes nesse sentido.
Qual a função social do contrato?
- A função social do contrato significa atender a valores da sociedade e não a interesses do Estado. Esse princípio, baseado no art. 170 da CF, consubstancia uma cláusula geral de natureza principiológica, que limita a autonomia contratual. Tem por escopo proteger a parte vulnerável na relação negocial.
