O que são embargos infringentes no novo CPC?

O que são embargos infringentes no novo CPC?

O que são embargos infringentes no novo CPC?

O que são embargos infringentes? Os embargos infringentes eram um tipo de recurso previsto no artigo 530 do Código de Processo Civil recém revogado (Lei nº 5.). Eles tinham a finalidade de provocar o Órgão Colegiado a proferir decisões consensuais, buscando solução unânime para a controvérsia.

Quando podem ser usados os embargos infringentes?

  • Quando podem ser usados os embargos infringentes? Para que os embargos infringentes sejam usados basta que um dos Juízes da Turma não concorde com outros. Ou seja, se a decisão não for de todos os Juízes, o réu pode pedir a revisão dela.

Como abordar os embargos infringentes no Código de Processo Penal?

  • Ao longo do texto abordarei os aspectos práticos dos embargos infringentes no âmbito do Código de Processo Penal, e a sua substituição no Novo CPC, com a introdução da “técnica de ampliação do colegiado”. Ficou curioso para saber mais sobre o assunto?

Como os embargos poderão ser opostos no âmbito processual penal?

  • No âmbito processual penal, os embargos infringentes poderão ser opostos sempre que a decisão de segunda instância não for unânime e for desfavorável ao réu. Vale destacar que não cabe interposição de embargos infringentes para o órgão acusador.

Por que os embargos são usados?

  • Os embargos são usados para pedir que uma questão ligada ao crime que está sendo julgado ou ao acusado seja analisada outra vez. No Direito essas questões são chamadas de mérito. Os embargos infringentes só podem ser usados pela defesa do réu na decisão que acontece em um Tribunal Superior.

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