É assegurada nos termos da lei a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva o que quer dizer?

É assegurada nos termos da lei a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva o que quer dizer?

É assegurada nos termos da lei a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva o que quer dizer?

Isso significa que, se a pessoa está em um hospital, prisão ou quartel do exército, é preciso lhe garantir o exercício da sua religião, permitindo inclusive que líderes religiosos prestem assistência nesses estabelecimentos quando solicitado e aprovado pela instituição, exercendo suas ações de acordo com os moldes e ...

É assegurada assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva?

Art. 5º, VII: "é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva" ... VII desse dispositivo, que diz que "é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva".

O que garante o inciso VII da Constituição Federal no artigo 5?

O inciso VII do artigo 5º, estipula que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

O que é uma entidade de internação coletiva?

Trata-se do livre exercício dos cultos religiosos e a garantia, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e a suas liturgias. ... Nesse sentido, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva é assegurada nos termos da lei.

Qual o direito do inciso Viiº?

LIBERDADE RELIGIOSA DIREITO DE ESCOLHA E LIBERDADE DE CRENÇA. DIREITO À VIDA DIGNA.

O que a Constituição de 1988 determina com relação à religião?

Com Proclamação da República o Brasil tornou-se um país laico, consequentemente, garantiu a liberdade de crença. ... A Constituição de 1988 prescreve essa liberdade, enaltecendo também a liberdade de culto religioso, e proteção as organizações religiosas.

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