Quais são os documentos sigilosos?

Quais são os documentos sigilosos?

Documentos sigilosos: São aqueles que contenham informações pessoais e funcionais com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem, prevenção e diagnóstico médico, ação judicial, apuração de responsabilidade e representação contra servidor (técnico ou professor).

Como classificar um documento sigiloso?

Segundo a LAI, as informações que possam comprometer a segurança da sociedade ou do Estado podem ser classificadas em um dos três graus de sigilo, quais sejam: reservado, secreto ou ultrassecreto.

Quais são os graus de sigilo de um documento sigiloso?

Os documentos em posse do Poder Público podem ter seu acesso restrito a depender do grau de sigilo: reservado (5 anos), secreto (15 anos) ou ultrassecreto (25 anos).

Qual a importância dos graus de sigilo de um documento?

§ 3º O grau de sigilo ou classificação CONFIDENCIAL é dado aos assuntos que, embora não requeiram alto grau de segurança, seu conhecimento por pessoa não autorizada pode ser prejudicial a um indivíduo ou entidade ou criar embaraço administrativo.

O que significa documento sigiloso juntado em um processo?

Significa dizer que o advogado do reclamante deve juntar a prova documental em sigilo, no ato do ajuizamento da reclamação. Cabe ao juiz, durante a audiência, depois da tentativa de acordo, retirar o sigilo.

Como acessar documento sigiloso no sei?

O processo sigiloso só aparece na tela de Controle de Processos dos usuários que tiverem credencial de acesso para ele. Ao clicar no ícone Gerenciar Credencial de Acesso , será necessário informar o usuário que receberá a credencial.

Como acessar documento restrito sei?

Nível de acesso dos processos e documentos no SEI

1. Ao abrir um processo ou criar um documento no SEI, deverá ser indicado o nível de acesso deste, que poderá ser: público, restrito ou sigiloso. ...
2. – RESTRITO: permite a visualização por todos os usuários das unidades pelas quais o processo tramitar.

Como são classificados os documentos sigilosos de acordo com a LAI?

Existem três tipos de sigilo de informação: aqueles já previstos em outras legislações (ex: sigilo fiscal e bancário), o de informações pessoais sensíveis (como está no artigo 31 da LAI, como dados pessoais) e aquelas que podem afetar a segurança do Estado ou da sociedade.

Quais são os documentos públicos sigilosos?

• Os documentos públicos sigilosos classificam-se em quatro categorias: I - ultra-secretos: os que requeiram excepcionais medidas de segurança e cujo teor só deva ser do conhecimento de agentes públicos ligados ao seu estudo e manuseio;

Qual a classificação dos documentos sigilosos?

• Os documentos sigilosos poderão ser classificados como reservados, secretos ou ultrassecretos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade, à defesa do Estado ou que possam:

Qual o prazo para o atendimento a documentos sigilosos?

• O atendimento à consulta a documentos sigilosos ou a informações pessoais existentes nos arquivos ou em bancos de dados será dado no prazo da lei, a partir da data de entrada do requerimento no protocolo. Art. 15. Os documentos públicos sigilosos classificam-se em quatro categorias:

Como lidar com documentos sigilosos?

• Ao lidar com documentos sigilosos, seja em relação a seus clientes ou funcionários, você tem o dever de tomar as medidas necessárias para protegê-las. Ao lidar com documentos e informações sigilosas em sua empresa, seja em relação a seus clientes ou funcionários, você tem o dever de tomar as medidas necessárias para protegê-las.