O que é o efeito ex tunc?

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O que é o efeito ex tunc?

O que é o efeito ex tunc?

Termo jurídico em latim que significa "desde agora". No âmbito jurídico, quando dizemos que algo tem efeito "ex nunc", isto quer dizer que seus efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada.

Quando ocorre o efeito ex tunc?

Quando se diz que uma decisão jurídica é ex tunc, significa que esta se aplicará desde o início do processo que lhe deu origem, ou seja, de caráter retroativo, valendo e afetando acontecimentos anteriores a sua criação, contanto que estejam relacionados diretamente com o assunto.

O que é efeito ex tunc é ex nunc?

Se você levar um tapa na nuca, sua cabeça vai para frente => ex nunc tem efeitos daqui para frente. Mas se você levar um tapa na testa, sua cabeça vai para trás => ex tunc tem efeitos para trás, atingindo desde a época do fato discutido.

É ex tunc ou ex nunc que retroage?

EX NUNC também é expressão latina, mas que significa “a partir de agora”. Ao contrário do efeito ex tunc, o efeito ex nunc NÃO RETROAGE. Assim, uma decisão com efeitos ex nunc somente produz efeitos a partir do momento em que é proferida.

Quais os efeitos do controle de constitucionalidade?

A fim de evitar decisões conflitantes, são dotadas de efeito vinculante as decisões de procedência e de improcedência proferidas em sede de controle abstrato - também chamado concentrado - de constitucionalidade.

Quando cabe ação direta de inconstitucionalidade?

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é a ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. ... A petição inicial deve conter cópia da lei ou do ato normativo que está sendo questionado.

Como decorar ex tunc é ex nunc?

Veremos agora alguns macetes, facilitadores, para decorar de maneira prática a aplicabilidade destes conceitos.

  1. Ex Tunc Macete – o primeiro macete é bem simples, lembre-se da letra T de tunc e o associe a palavra TESTA. ...
  2. Ex Nunc Macete – no mesmo sentido, lembre-se da letra N de nunc e o associe a palavra NUCA.

Qual a lei que regula a ADPF e em que consiste a chamada modulação de efeitos tratada nesta lei?

São as Leis Federais nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro do mesmo ano, que, em seus art. 27 e 11, respectivamente, autorizam a modulação de efeitos no controle principal de constitucionalidade feito pelo Supremo Tribunal Federal: Art.

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