O que são leis esparsas?
O que são leis esparsas?
Leis esparsas são aquelas que não se encontram reunidas em um código ou consolidação, que se encontram separadas.
Quais as principais leis extravagantes?
LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE:
- Lei nº 5. (Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal).
- Lei nº 8. e alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Lei nº 10. e alterações (Estatuto do Idoso).
- Lei nº 9. (Escuta telefônica).
O que é lei geral e lei especial?
" há normas gerais, que se aplicam a todas as pessoas indistintamente, como em regra as normas do Direito Civil ou Penal; e normas especiais, que se aplicam a determinadas categorias de pessoas, como menores, funcionários públicos, bancários, ferroviários, estrangeiros, naturalizados, etc."
O que é legislação penal extravagante?
Na linguagem comum, extravagante é algo exótico, esquisito, fora do comum. Na linguagem jurídica, lei extravagante é uma lei que se encontra fora do código que regula o sector da vida social a que se destina. O melhor exemplo é o direito penal eleitoral. ...
O que é a legislação extravagante?
Isso significa que o agente público poderá praticar uma das condutas descritas na lei e não necessariamente ser responsabilizado por um dos crimes de abuso de autoridade, sendo necessário comprovar o dolo específico do sujeito ativo.
O que é uma norma especial?
Na verdade o conceito de norma especial é um resultado da interpretação. Em outras palavras, o atributo da especialidade é compatível com qualquer tipo de norma. É o intérprete, diante de cada situação concreta, quem vai dizer se uma norma é geral ou especial.
O que são normas especiais?
As normas especiais estabelecem um regime diverso a certo tipo de situações compreendidas no universo das situações previstas na norma geral. As normas excepcionais estabelecem um regime contrário ao regime-regra nos casos expressamente previstos.
