O que é multa processual?

O que é multa processual?

A multa processual pode ser revista, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento do processo, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão, em sede de cumprimento de sentença, quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da proporcionalidade ou quando se tornar exorbitante, não sendo ...

Quais são as multas processuais?

A multa é fixada em favor da parte contrária que experimentou as manobras do litigante de má-fé. Nos casos de valor da causa inestimável ou irrisório a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo, considerando, sempre, a gravidade do ato praticado.

Para quem vai As multas processuais?

77, §2º/CPC), o credor será o Estado. A referida multa é aplicável a todos os sujeitos, processuais e terceiros, salvo os advogados, membros da Defensoria Pública e do Ministério Público.

Quando poderá ocorrer a multa no âmbito processual?

Instaurada a execução de título judicial de natureza condenatória transitada em julgado, nas obrigações de dar quantia certa, o Código de Processo Civil, em seu art. 475- J, prevê o prazo de 15 dias para que o devedor executado realize o pagamento, sob pena de incidência de multa de 10%, sobre o valor da condenação.

Para quem vai a multa Astreinte?

A sujeição às astreintes ocorre tanto para os particulares como para o Poder Público, não havendo razão de direito para que desse regime sejam excluídas as pessoas jurídicas de direito público. Em suma: a multa diária cabe na decisão interlocutória de antecipação de tutela e na sentença definitiva.

Para quem é paga a multa por litigância de Má-fé?

A pena por litigância de má-fé deve ser aplicada para a parte e não ao seu advogado. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Quem recebe a multa por embargos protelatórios?

§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

Quando se aplica astreintes?

“A multa cominatória (astreintes) pode ser aplicada como forma de pressionar o devedor a cumprir obrigação de fazer que lhe é imposta e encontra amparo legal no art. 537 do Código de Processo Civil: Art. 537.

Em que momento processual a multa pode ser cobrada em favor de quem deve ser revertida Você concorda com essa destinação fundamente?

Art. 503. A multa periódica imposta ao devedor independe de pedido do credor e poderá se dar em liminar, na sentença ou na execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Quais são as multas nas obrigações de fazer e não fazer?

• As multas nas obrigações de fazer e não fazer independem de requerimento da parte e devem ser adotadas pelo juiz para que se alcance a efetiva prestação da tutela jurisdicional e o seu proveito será, por força do art. 537, § 2º, do CPC, em favor do exequente.

Qual a multa por restituição dos autos fora do prazo?

• Multa por restituição dos autos fora do prazo (art. 234, do CPC ). Aplicável quando advogado privado é intimado para, no prazo de 03 (três) dias, devolver os autos em cartório e deixa transcorrer o prazo sem cumprir a determinação. O juiz o sancionará com a perda do direito à vista fora de cartório e multa correspondente à metade do salário-mínimo.

Qual a importância da multa na ação rescisória?

• Multa na ação rescisória (art. 968, II, do CPC ). Ao propor a ação rescisória o autor deverá depositar a importância de 5% (cinco por cento) do valor da causa, que se converterá em multa, em favor da parte requerida, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

Quanto custa a condenação em multa ou penalidade?

• 1 - Sempre que na lei processual for prevista a condenação em multa ou penalidade de algumas das partes ou outros intervenientes sem que se indique o respectivo montante, este pode ser fixado numa quantia entre 0,5 UC e 5 UC.