Quais são os crimes de responsabilidade do Presidente?

Quais são os crimes de responsabilidade do Presidente?

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: I - A existência da União: ... VIII - O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).

O que configura o crime de responsabilidade?

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; ... Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

O que é e onde está o juízo de admissibilidade da acusação nos crimes de responsabilidade?

O juízo de admissibilidade da acusação por crime de responsabilidade por parte do Presidente da República efetuar-se-á pela Câmara dos Deputados, que assim decretará mediante a aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros.

É crime falar mal do Presidente?

Art. 26 - Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação. Pena: reclusão, de 1 a 4 anos. ... § 1º - Se a lesão é grave, aplica-se a pena de reclusão de 3 a 15 anos.

O que configura pedalada fiscal?

Pedalada fiscal é um termo que se refere a operações orçamentárias realizadas pelo Tesouro Nacional, não previstas na legislação, que consistem em atrasar o repasse de verba a bancos públicos e privados com a intenção de aliviar a situação fiscal do governo em um determinado mês ou ano, apresentando melhores ...

Quem julga os crimes de responsabilidade dos prefeitos?

Essas infrações é que podem, na tradição do direito brasileiro, ser denominadas crimes de responsabilidade. Assim, compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar os crimes (comuns e de responsabilidades impróprios) praticados pelos Prefeitos Municipais (art. 29, X, da CF).

Como se dá o processo de impeachment?

Para um impeachment, é preciso condenação com votos da maioria qualificada, ou seja, dois terços da casa. Além da perda do mandato, decide-se também se o acusado fica inelegível por até 8 anos. Caso o acusado seja absolvido, volta imediatamente ao cargo.

Quem julga o PGR nos crimes de responsabilidade?

A competência para processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade é do Senado Federal (art. 52, I, CF), após autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços (2/3) dos seus membros (art. 51, I, CF).

Quem pode praticar um crime de responsabilidade?

• Para os praticados por prefeitos ou vereadores, o decreto lei nº é quem rege todas as vertentes nestas hipóteses. Segue abaixo a lista de quem pode praticar um crime de responsabilidade:

Qual a lei que define os crimes de responsabilidade?

• De acordo com a lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a qual define os crimes de responsabilidade e seu julgamento quando cometidos pelo presidente da República, ministros de Estado, Supremo Tribunal Federal, governadores e secretários de Estado.

Quais são as penas do crime de responsabilidade?

• Além destes cargos eleitos, o crime de responsabilidade também pode ser praticado por Ministros e secretários dos representantes do Poder Executivo, Ministros do Supremo Tribunal Federal e pelos atuantes nos cargos de procuradoria e Advocacia Geral de União. Quais são as penas?

Qual a punição de crime de responsabilidade?

• Como punição, de acordo com a legislação brasileira, por exemplo, o político que cometeu crime de responsabilidade perde o cargo público e fica inabilitado de voltar a exercer atividades no âmbito da administração pública. Outra sanção que também pode ser aplicada é a inelegibilidade para qualquer tipo de cargo político.