O que é o Plano de Regularização ambiental?

O que é o Plano de Regularização ambiental?

O Programa de Regularização Ambiental - PRA compreende um conjunto de ações e iniciativas que devem ser desenvolvidas por proprietários/possuidores de imóveis rurais para a adequação e promoção da regularização ambiental de seus imóveis. As ações do PRA estão de acordo com o cumprimento do Capítulo XIII da Lei n12.

Como elaborar um plano de regularização ambiental?

Para que uma propriedade rural seja considerada regularizada ambientalmente é preciso que se tenha a comprovação da inscrição do CAR da área e o cumprimento do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Como opção, todos os procedimentos podem ser feitos online nos sites dos órgãos responsáveis.

Como funciona programa de regularização ambiental?

Caso o imóvel não apresente passivo ambiental, o imóvel estará regularizado. ... Porém, caso o órgão ambiental constate a existência de passivo ambiental, o proprietário poderá aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) para regularizar seu imóvel.

Quem pode aderir ao PRA?

Quem deve aderir ao PRA? Todo proprietário ou possuidor que não tiver 20% de Reserva Legal e/ou não tiver APP – Área de Preservação Permanente, conforme a regra geral da Lei, deve fazer a adesão.

O que é o PRA?

O PRA é o conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e/ou possuidores rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental.

Quais as consequências para quem não aderir ao PRA?

O não cadastramento impede a adesão do proprietário ou posseiro rural ao PRA e, por conseguinte, deixará de obter os benefícios previstos para a regularização do imóvel. Além disso, o não cadastramento deixa o proprietário ou posseiro rural impedido de obter financiamento bancário.

Como elaborar o PRA?

O cadastro pode ser preenchido no site www.car.gov.br ou nos sites dos órgãos estaduais que utilizam sistema próprio integrado ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar).

Qual o objetivo do Programa de Regularização ambiental pra?

O Programa de Regularização Ambiental – PRA compreende, de acordo com o Decreto Federal 7. , o conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental com vistas ao cumprimento do disposto no Capítulo XIII da Lei ...

O que é Car é pra?

O CAR é um documento declaratório da situação ambiental de uma propriedade. Não serve de comprovação fundiária, ou seja, não gera direitos de uso do solo. ... Os imóveis previamente inscritos no CAR, que apresentarem passivo ambiental, poderão aderir ao Programa de Regularização Ambiental – PRA.