Quais são os princípios da mediação?

Quais são os princípios da mediação?

166, caput, do NCPC dispõe que: “a conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada”.

O que é o princípio da decisão informada?

O princípio da decisão informada deve respaldar a autonomia da vontade. A voluntariedade é a essência da mediação, que permite a liberdade responsável e o exercício de escolhas. Para não perder a imparcialidade, o mediador não deve prestar assessoramento jurídico aos mediandos. Apenas ao advogado cabe tal função.

São princípios da autocomposição?

São princípios que regem as conciliações e mediações: independência, imparcialidade (aplicando as hipóteses de suspeição e imparcialidade), autonomia da vontade, confidencialidade (não podendo ser utilizados os teores da informações produzidas no procedimento em outros fins), oralidade, informalidade (recomenda-se seja ...

O que é princípio da independência?

É um princípio básico do direito internacional, segundo o qual um dos critérios da legalidade de uma ação será determinado pelo equilíbrio entre o objetivo dessa ação e os métodos e meios usados para alcançá-lo, além de suas consequências.

Quais são os principais norteadores de um processo de mediação?

Apesar da flexibilidade a mediação conta com um caráter específico e bem estruturado, a Lei de Medição de 2015 traz os seguintes princípios: imparcialidade do mediador, isonomia entre as partes, oralidade, informalidade, autonomia da vontade das partes, busca do consenso, confidencialidade e boa-fé.

Quem poderá funcionar como mediador extrajudicial?

Nos termos da lei, “poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz, que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se” (art.

Quais são os princípios norteadores da mediação?

• 2. Princípios Norteadores da Mediação A mediação, como meio de solução de controvérsias, submete-se não só aos princípios gerais do direito, como também à princípios próprios. Vejamos. O princípio da autonomia da vontade circula em vários ambientes do Direito Privado, como, por exemplo, no direito contratual (art. 421 do Código Civil [8] ).

Qual a importância da mediação?

• 1. Introdução De acordo com Francisco José Cahali, “a mediação é um dos instrumentos de pacificação de natureza autocompositiva e voluntária, no qual um terceiro, imparcial, atua, de forma ativa ou passiva, como facilitador do processo de retomada do diálogo entre as partes, antes ou depois de instaurado o conflito”. [1]

Qual a solução da mediação?

• Não há nenhuma pessoa ou profissional que decida o resultado. A solução da mediação é um acordo no qual todas as partes concordam. 2. Princípio da confidencialidade. Trata-se da proteção ao sigilo das informações, propostas, documentos, declarações, englobando todos os registros produzidos durante o processo.

Quais os princípios da Conciliação e da mediação?

• A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. Art. 2 o,, Lei 13.140. A mediação será orientada pelos seguintes princípios: ] III – oralidade; […].”.