O que é uma política urbana?

O que é uma política urbana?

Executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas na Lei nº 10.257/01 (artigo 2º), tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Quais são os objetivos da política urbana?

A política de desenvolvimento urbano tem dois objetivos constitucionais essenciais: a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, na forma que dispuser o Plano Diretor, e a garantia do bem-estar de seus habitantes (CF, art. 182, caput).

O que é urbanismo como política pública?

E, sendo o urbanismo a ciência que informa diretamente as políticas públicas de habitação e urbanísticas propriamente ditas, pode-se antecipar desde já a necessidade de que tais políticas públicas sejam elaboradas e executadas, levando-se em consideração a questão da democratização do espaço urbano.

Quais são as três fases que a política urbana passou no Brasil?

Na primeira, sintetiza-se o processo de urbanização no Brasil, visando associar a transformação de uma sociedade rural em outra de base urbano-industrial; na segunda, o objetivo é destacar o avanço na legislação urbanística introduzida no período pós-constitucional, marcado por um aumento dos direitos sociais no país; ...

O que são os instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade?

Instrumentos previstos no Estatuto da Cidade como do parcelamento ou edificação compulsória, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, a desapropriação para fins de reforma urbana, o direito de preempção, são exemplos da aplicação deste princípio, se constituindo em avanço ...

Qual o objetivo principal da política urbana na Constituição Federal?

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Quais são as políticas urbanas?

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Qual a legislação vigente na execução de políticas urbanas?

L10257. LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001. Regulamenta os arts. 1 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Quais são as políticas públicas?

• As políticas públicas existem e são executadas em todas as esferas de governo do país, ou seja, há ações em nível federal, estadual e municipal. Por serem programas relacionados com direitos que são garantidos aos cidadãos as políticas públicas existem em muitas áreas.

Qual a competência do município para executar a política urbana?

• Ao Município está estabelecida competência privativa para executar a política urbana e a ordenação do território (Constituição Federal, art. 30, VIII, e 182).

Quem cria e executa as políticas públicas?

• Quem cria e executa as políticas públicas? O planejamento, a criação e a execução dessas políticas é feito em um trabalho em conjunto dos três Poderes que formam o Estado: Legislativo, Executivo e Judiciário. O Poder Legislativo ou o Executivo podem propor políticas públicas.

Quais são as etapas de uma política pública?

• O conjunto de etapas pelas quais uma política pública passa até que seja colocada em prática é chamado de ciclo de políticas públicas. Conheça cada uma dessas fases: identificação do problema: fase de reconhecimento de situações ou problemas que precisam de uma solução ou melhora, formação da agenda: definição pelo governo de quais questões têm ...