O que são princípios aplicaveis?

O que são princípios aplicaveis?

Tais princípios estão previstos na Constituição Federal de 1988 no caput do artigo 37 e desdobrados no artigo 3° da Lei 8.666/93 que trata especificamente de licitações: isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração; a promoção do desenvolvimento nacional sustentável; o julgamento em estrita ...

São os princípios arbitrais?

A própria lei Arbitral (Lei nº 9.307/96)é fundamentada nos seguintes princípios: contraditório; igualdade das partes; da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento Não podemos deixar de citar outros dois princípios fundamentais no instituto arbitral, a garantia processual e autonomia da vontade.

Quais são os princípios constitucionais do ordenamento jurídico?

• Os princípios constitucionais são o ponto mais importante de todo o sistema normativo, já que estes são os alicerces sobre os quais se constrói o Ordenamento Jurídico. São os princípios constitucionais que dão estrutura e coesão ao edifício jurídico, segundo NUNES (2002: 37). O

Quais são os princípios constitucionais do direito constitucional?

• Os princípios constitucionais aplicados ao direito constitucional estão previstos no artigo 1º da Constituição Federal: A soberania é a capacidade de um Estado de se organizar em todos os aspectos (políticos, jurídicos, econômicos, etc) sem se submeter a outra forma de poder.

Quais são os princípios constitucionais gerais?

• Os princípios constitucionais gerais são os que densificam os princípios estruturantes e dão maior aplicabilidade a eles. 1. Resultante deste princípio estruturante, obtemos outros princípios chamados de gerais, como por exemplo o da soberania popular.

Quais são os princípios constitucionais do Processo Civil?

• Os princípios constitucionais informadores do processo civil são normas fundamentadoras que estabelecem as diretrizes de toda a atividade jurisdicional a fim de garantir um processo efetivamente justo.