O que significa serviços congéneres?
O que significa serviços congéneres?
aquele ou aquilo que tem o mesmo género, qualidade, posição, etc.
O que é código LC 116?
Lcp 116. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Pode o Município exigir a cobrança do imposto com base em serviços não expressamente constantes da lista?
Sim, porque a simples previsão constitucional de que os Municípios podem tributar as prestações de serviços, sem que qualquer lei local seja editada, não os autoriza a exigir o ISS.
O que é código de serviço municipal?
O que é código do serviço do município? Trata-se de um código exigindo por boa parte das prefeituras para emissão de nota fiscal. Ele deve indicar qual o serviço está sendo prestado dentre uma lista de serviços normalmente fornecida pela própria prefeitura.
Como se interpreta a lista de serviços da LC 116?
STF decide que a lista de serviços do ISS é taxativa, mas comporta interpretação extensiva. Sempre houve discussão se a lista de serviços do ISS, atualmente, anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 é taxativa ou meramente exemplificativa. O Supremo já enfrentou a matéria algumas vezes.
