O que quer dizer a Súmula 51 do TST?

O que quer dizer a Súmula 51 do TST?

Ouça em voz altaPausarAs cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

O que diz a Súmula 197 do TST?

Ouça em voz altaPausarSÚMULA Nº 197 - PRAZO O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação.

O que dispõe a Súmula n 146 do TST explique com suas palavras?

Ouça em voz altaPausarO trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

O que é súmula e para que serve?

Ouça em voz altaPausar2.2 SÚMULA: Um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos.

O que é o princípio da condição mais benéfica?

Ouça em voz altaPausarREPÓRTER - O chamado Princípio da Condição Mais Benéfica consiste na garantia, ao longo de todo o contrato de trabalho, da preservação de cláusulas contratuais mais vantajosas ao empregado para evitar que ele sofra prejuízos.

Quais são as súmulas do Superior Tribunal de Justiça?

• Há súmulas do Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais de Justiça e de tantos outros órgãos.

Quais são as principais súmulas para o direito do trabalho?

• Dentre as principais súmulas para direito do trabalho, apenas 2 possuem efeito vinculante para todos os tribunais e juízes, que são:

Quais são as súmulas?

• Súmulas são pronunciamentos proferidos pelos Tribunais, baseados em decisões reiteradas, que delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria. É a "união" de várias decisões de um mesmo Tribunal, com idêntica interpretação sobre o mesmo tema.

Quais são as súmulas persuasivas?

• As súmulas persuasivas são aquelas sem vinculação, também denominadas não vinculantes, que exprimem o entendimento pacificado de um tribunal sobre assunto específico. É importante pontuar que, do ponto de vista jurídico e processual, há diversas outras particularidades referentes às súmulas que merecem destaque.