O que é verba de natureza alimentar?

O que é verba de natureza alimentar?

Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver.

O que é o caráter alimentar?

O “Caráter alimentar” é aquilo que seja essencial à manutenção da vida, como os medicamentos, as vestimentas, o lazer, a educação, a cultura, os cuidados com a saúde e o bem estar físico e mental, além é claro, da digna alimentação, enfim, tudo aquilo que seja necessário à vida, sempre zelados pelo consagrado Princípio ...

É possível a penhora de verba de natureza salarial do executado?

Embora o STJ entenda possível a penhora da remuneração do devedor para liquidação de honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, por terem igualmente caráter alimentar, não é razoável que o advogado primeiro receba o que lhe cabe antes da quitação do crédito do seu cliente.”

Qual a natureza jurídica dos honorários sucumbenciais?

Busca-se demonstrar que os honorários advocatícios de sucumbência têm natureza jurídica de verba ressarcitória e têm finalidade de recompor o patrimônio do vencedor da ação.

Quais são os créditos de natureza alimentar?

100 foi acrescido do §1º-A que definiu os créditos de natureza alimentar, nos seguintes termos: “§1-A Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na ...

Qual a natureza do salário?

Como se sabe, o salário é valor econômico atribuído a alguém em decorrência do seu trabalho, ou seja, tem o objetivo de retribuir o trabalho prestado. ... Quando se exclui, portanto, essa natureza a parcela adquire característica de indenização.

Porque honorários têm natureza alimentar?

Consoante o parágrafo 14 do artigo 85 do Código de Processo Civil: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”.

Qual a natureza jurídica da ação de alimentos?

Segundo a definição insculpida por Orlando Gomes, os alimentos são “prestações para a satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, tendo por finalidade fornecer a um parente, cônjuge ou companheiro o necessário à sua subsistência.”.

Quando a penhora de salários ocorre para pagamento de prestação alimentícia pode ser autorizada?

Em relação ao salário mensal, no CPC/2015, será admitida a penhora, não só no caso de execução de alimentos, de qualquer natureza, mas também da quantia que exceder a cinquenta salários mínimos (§ 2º do art. 833, CPC). Assim, quando houver a penhora on-line de ativos financeiros do executado, prevista no art.

Pode haver penhora de salário para pagamento de dívidas não alimentares?

O artigo 833, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia.

Qual a origem do termo “alimentar”?

• A palavra “alimentar” vem do termo “alimento”, ou seja, se refere a qualquer verba relacionada com o sustento do ser humano. De acordo com o art. 100 da Constituição Federal, “são considerados créditos de natureza alimentícia aqueles decorrentes de condenação ao pagamento de diferenças de vencimentos, proventos e pensões, ...

Quais são os débitos de natureza alimentícia?

• § 1º-A. Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.

Quais são os créditos de natureza alimentícia?

• De acordo com o art. 100 da Constituição Federal, “são considerados créditos de natureza alimentícia aqueles decorrentes de condenação ao pagamento de diferenças de vencimentos, proventos e pensões, de indenizações por acidente do trabalho, de indenização por morte ou invalidez fundadas na responsabilidade civil e de outras da mesma espécie.”