Qual a quantidade de funcionários para ter aprendiz?

Qual a quantidade de funcionários para ter aprendiz?

Ficam obrigados a contratar aprendizes os estabelecimentos que tenham pelo menos 7 empregados contratados nas funções que demandam formação profissional, nos termos do artigo 52 do Decreto n° 9..

O que é preciso saber para contratar o aprendiz?

428 da CLT, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola, desde que ele já tenha concluído o Ensino Fundamental (art. 428, § 7º, da CLT). Caso não tenha concluído esta etapa, esta exigência deverá ser atendida, ou seja, a contratação só será válida com a frequência do aprendiz à escola.

Qual a cota de aprendizes que deve ser cumprido pelas empresas?

Dessa forma, se a Empresa não se enquadrar nas exceções acima expostas, deverá cumprir a cota de aprendizagem, que é fixada pela própria CLT (art. 429), qual seja: percentual mínimo de 5% e máximo de 15% do número de empregados que desempenham função que demanda formação profissional.

Quais funções estão excluídas do cálculo da cota de aprendizes?

Art. 2 § 8° Ficam excluídos da base de cálculo da cota de aprendizes: I – as funções que, em virtude de lei, exijam habilitação profissional de nível técnico ou superior; II – as funções caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II do art.

Como calcular quantidade de menor aprendiz?

De acordo com a Lei da Aprendizagem, a cota de aprendizes por empresa está fixada entre 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, calculada sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional.

Como saber se a empresa precisa contratar menor aprendiz?

De acordo com a Lei 10.0, ou Lei do Menor Aprendiz, toda empresa, de médio a grande porte, ou seja, organizações que possuem 50 ou mais funcionários, deve contratar para compor o seu quadro de colaboradores, de 5% a 15% de jovens na condição de aprendizes. A idade destes menores é de 14 a 24 anos.

Como é feita a contratação de jovem aprendiz?

Contrato. É através desse contrato que daremos início à contratação. Desta forma, o contrato de trabalho especial, é feito por prazo determinado e o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, a formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento.

Como funciona o contrato de menor aprendiz?

Pela lei, a jornada do menor aprendiz é de seis horas diárias e de no máximo oito horas. ... Uma vez na empresa, o menor aprendiz possui um contrato especial de trabalho, com registro em carteira e direitos trabalhistas e previdenciários. Para você ter uma ideia, recebe até 13º salário e férias.

Como calcular a cota de aprendiz na empresa?

De acordo com a Lei da Aprendizagem, a cota de aprendizes por empresa está fixada entre 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, calculada sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional.

Quais estabelecimentos estão dispensados do cumprimento da cota de Aprendizagem?

Art. 3 Estão legalmente dispensadas do cumprimento da cota de aprendizagem: ... II – as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional na modalidade aprendizagem, inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem com curso validado.

Qual o documento necessário para contratar um menor aprendiz?

• Para a contratação, é necessário que o jovem apresente documentos como RG, CPF, comprovante de residência e Atestado de Frequência Escolar. Como se trata de um menor aprendiz, os pais ou responsáveis também devem apresentar documentos como o CPF.

Posso contratar um jovem aprendiz na minha empresa?

• 1 – Posso contratar qualquer jovem para trabalhar como aprendiz na minha empresa? Contratar um jovem aprendiz: esse programa costuma ser a porta de entrada par ao mercado de trabalho. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) considera aprendiz o adolescente ou jovem que:

Como pode ser realizado o trabalho do Menor Aprendiz?

• O trabalho do menor aprendiz não pode ser realizado em locais prejudiciais a sua formação, desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

Qual a validade do contrato de menor aprendiz?

• Esse contrato somente terá validade se for anotado na carteira de trabalho do menor aprendiz e contiver comprovantes de matrícula e frequência à escola, caso não tenha concluído o ensino fundamental. Caso o empregador não cumpra as determinações legais, a consequência será a nulidade do contrato e o reconhecimento do vínculo de emprego direto.