O que é audiência una no rito sumarissimo?
O que é audiência una no rito sumarissimo?
As ações submetidas ao procedimento sumaríssimo são instruídas e julgadas em audiência única, tendo, em uma única oportunidade, a realização de todos os atos processuais, homenageando o princípio da imediatidade e da concentração dos atos processuais. ...
Quais são as fases do rito sumaríssimo?
- Possui as seguintes fases: Nos Juizados Especiais Criminais, antes que se inicie o rito sumaríssimo propriamente dito, devem ser seguidas algumas providências preliminares que podem até mesmo levar à extinção do feito, sem que exista ação penal. Vejamos, então, a Fase Preliminar.
Como funciona o rito sumário?
- O rito sumário visa acelerar o processo e não possui recursos cabíveis quanto às suas decisões, ou seja, são causa de única instância e quando um processo segue esse rito, não há como recorrer de uma decisão proferida.
Qual a hipótese de revogação do rito sumário?
- Tema bastante discutido é atinente à eventual revogação tácita do rito sumário (com previsão na lei nº 5584 /70) pelo rito sumaríssimo, considerando-se que o valor da causa do sumário insere-se no limite do sumaríssimo. A este respeito a doutrina majoritária entende que não houve revogação, preservando cada um sua sistemática própria.
Como fazer o enquadramento em ritos sumários?
- Vale enfatizar que o enquadramento em um desses ritos se dá através do Valor da Causa e a partir de agora passarei a detalhar cada um deles com suas respectivas particularidades e aplicação prática. a) Rito sumário: se o valor da causa for de até 2 (dois) salários mínimos, o processo deve seguir o rito sumário.
