O que é tratado de extradição?

O que é tratado de extradição?

Entregar alguém a um governo estrangeiro que o reclama, para que seja julgada.

Como funciona o tratado de extradição?

Todo processo de extradição começa com uma nota verbal feita pela embaixada do país que pede a entrega do suposto contraventor ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil (MRE). O MRE repassa o pedido ao Ministério da Justiça (MJ) que, por sua vez, o encaminha ao Supremo Tribunal Federal por meio de ofício.

O que significa quando um país não extradita?

O direito internacional entende que nenhum Estado é obrigado a extraditar uma pessoa presente em seu território, em razão do princípio da soberania estatal. ... Já o Estado que solicita a extradição denomina-se ("Estado requerente") e o que recebe o pedido "Estado requerido".

Quais as fases do processo de extradição?

Agora que tal ver as fases do processo de extradição? Elas são dividas em 3 etapas: exame dos pressupostos básicos, análise jurídica e fase administrativa.

Quem decide sobre a extradição?

Sendo deferida a extradição pelo STF, o país requerente terá um prazo, fixado no Tratado ou Convenção, se houver, ou na Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), para retirar o indivíduo do território nacional, caso contrário, o indivíduo deverá ser colocado em liberdade pelo Governo brasileiro.

Quando o brasileiro pode ser extraditado?

“Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”

Qual é o conceito de extradição?

• 1. Extradição – Conceito Extradição é o ato pelo qual um Estado estrangeiro entrega, a pedido, um indivíduo (chamado de extraditando) a outro Estado estrangeiro que é competente para jugá-lo ou puni-lo em virtude de crime praticado, pelo extraditando, em seu território.

Qual o estado que solicita a extradição?

• A pessoa em processo de extradição chama-se extraditando. Já o Estado que solicita a extradição denomina-se "Estado requerente" e o que recebe o pedido "Estado requerido". A extradição não deve ser confundida com os institutos da deportação e da expulsão de estrangeiros.

Qual a origem do pedido de extradição?

• Após a análise do STF, há duas possibilidades quanto à procedência ou não do pedido de extradição: 1ª – se o STF decidir pela improcedência do pedido, por não restarem presentes os requisitos necessários à extradição, o processo será encerrado, tornando-se proibida a extradição.

Como se inicia a extradição no direito brasileiro?

• A Extradição no Direito Brasileiro inicia-se com uma nota verbal feita pela embaixada do país que pede a entrega do suposto contraventor ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil.