O que é tutela de evidência CPC?

O que é tutela de evidência CPC?

311 do CPC prevê a concessão de tutela de evidência quando “a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”.

Qual a diferença entre tutela de evidência e tutela de urgência?

A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300). A tutela da evidência independe de tais requisitos, porque ela é uma tutela “não urgente” (artigo 311).

Por que nos incisos Ie IV do art 311 do CPC não é cabível a decisão liminar?

311. Ou seja, somente é cabível liminar na tutela de evidência nas seguintes situações: Quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e (Obs.: E, e não ou) houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (Inciso II, do art.

Quando usar a tutela de evidência?

De acordo com o Novo CPC, no seu artigo 311, a tutela de evidência poderá ser concedida para a parte que a pedir independente da demonstração de risco ou de dano em relação à demora da análise e julgamento do mérito.

Quais as tutelas de urgência no novo CPC?

O artigo 300 do Novo CPC apresenta a situação onde a tutela de urgência é cabível e qual é a condição para que o juiz a aceite: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

É possível pedir tutela de urgência e evidência?

Diferentemente das tutelas de urgência, que podem ser pedidas de forma antecedente (antes do ajuizamento da ação) ou incidental, o Código estabelece que a Tutela de Evidência somente pode ser requerida na petição inicial ou no curso do processo.

O que diz o artigo 311 do CPC?

311 do CPC/2015 refere-se à hipótese em que, fundando-se a pretensão do autor em fatos suficientemente comprovados documentalmente, não se desincumbe o réu de “gerar dúvida razoável” a respeito, com as provas que opuser. Não exige a lei que a prova oposta pelo réu seja infundada.

Quais são os requisitos da tutela de evidência?

• 2 OS REQUISITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. Por sua vez, são requisitos da tutela de evidência o requerimento da parte e, além desse, a comprovação de evidência do direito material da parte autora (qualquer das quatro circunstâncias de evidência elencadas no art. 311 do NCPC).

Qual a hipótese de concessão da tutela de evidência?

• Última hipótese a permitir a concessão da Tutela de Evidência, o inciso IV se refere à petição inicial do autor que faça vasta prova documental do seu fato constitutivo do direito e, em contrapartida, o réu não contesta de forma satisfatória, contribuindo para que o magistrado mantenha forte convicção de que o direito cabe ao autor.

Quando será concedida a tutela da evidência?

• A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

Qual a circunstância de evidência na tutela de urgência?

• Assim como na tutela de urgência, na tutela de evidência cabe à parte interessada formular o pedido, bem como expor as razões ao juiz competente para o deferimento da medida. A circunstância de evidência dá-se quando da ocorrência de qualquer das situações enumeradas no art. 311 do NCPC (que apresenta rol com quatro incisos heterogêneos).