O que diz a Constituição de 1988 sobre a pandemia?

O que diz a Constituição de 1988 sobre a pandemia?

A princípio, o direito de locomoção é garantido no art. 5º, XV, que prevê: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". O direito, contudo, não é absoluto.

Qual o número da Lei de ir e vir?

2.3 Direito de ir e vir à luz da pandemia Por isolamento social, art. 2º, inciso I, da Lei 13.979/20, entende-se a “separação de pessoas sintomáticas ou assintomáticas, em investigação clínica e laboratorial, de maneira a evitar a propagação da infecção e transmissão local”.

Como fica o direito de ir e vir na pandemia?

O tão propalado “direito de ir vir”, de fato, vem preceituado no artigo quinto, inciso XV da Constituição Federal no capítulo dos direitos e garantias fundamentais. Portanto, é verdade que fica assegurado ao cidadão se locomover livremente em território nacional em tempos de paz.

Quando o direito de ir e vir e violado?

O inciso XV da Constituição vigente trata do direito de ir e vir, da liberdade de locomoção do indivíduo dentro e para fora do Brasil. ... O primeiro deles é que esse direito só é válido em tempos de paz, podendo ser impedido esse exercício caso seja decretado Estado de Sítio (Art. 137, CF), como em casos de guerra.

O que é acessibilidade de ir e vir?

É a possibilidade e a condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Quando o direito de ir e vir pode ser restringido?

A liberdade de locomoção é um desdobramento do direito de liberdade e não pode ser restringido de forma arbitrária pelo Estado, de forma que deve-se respeitar o devido processo legal para que haja esta privação.

Porque a Constituição é importante para o país?

A Constituição é um termo jurídico, talvez o mais importante dos conceitos do direito, e significa, do ponto de vista jurídico, a norma superior a todas as outras e que regula o modo como todas as leis serão feitas, assim como todas decisões judiciais e atos administrativos, enfim regula a condução de todo o Direito.

Quais são os atos necessários ao exercício da cidadania?

• De acordo com o inciso LXXVII do artigo 5º da mesma lei, os atos necessários ao exercício da cidadania devem ser gratuitos. A Lei Nº 9. lista quais são esses atos e nos ajuda a ter uma melhor ideia do que é cidadania segundo a legislação brasileira:

Quais os direitos do Cidadão Brasileiro?

• Direitos do Cidadão - Quais os Direitos e Deveres do Cidadão Brasileiro? Direitos do Cidadão: Cidadão é aquele que se identifica culturalmente como parte de um território, usufrui dos direitos e cumpre os deveres estabelecidos em lei.

Por que a lei brasileira deve ser aplicada a brasileiros e estrangeiros?

• Em princípio, a lei brasileira deve ser aplicada a todos os brasileiros e estrangeiros que se encontrem em território brasileiro (regra da territorialidade). Entretanto a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) contém os elementos de conexão que indicarão a lei aplicável a casos conectados com legislações de mais de um país.

Como explicar a diferença entre nacionalidade e Cidadania?

• A melhor forma de explicar a diferença entre nacionalidade e cidadania é com um exemplo. Se você é um cidadão brasileiro, não tem os mesmos direitos e deveres que alguém que mora na Suécia. Os direitos e deveres estão definidos nas leis do Estado que administra o país onde temos cidadania.