Qual a definição de transgressão militar?

Qual a definição de transgressão militar?

Conclui-se, por conseguinte, que transgressão disciplinar militar deve ser definida como sendo toda conduta, culposa ou dolosa, especificadamente estabelecida em norma legal como ofensa aos bens jurídicos essenciais ao exercício do dever militar, desde que tal conduta não chegue a constituir crime.

O que é transgressão militar ou crime propriamente militar?

Estas são apenas expressões doutrinárias. Segundo a lição de Jorge Alberto Romeiro, em seu Curso de Direito Penal Militar, são crimes propriamente militares aqueles que só podem ser praticados por militares, ou que exigem do agente a condição de militar.

Qual a diferença entre crime militar e transgressão disciplinar?

76.): “Transgressão disciplinar é toda ação ou omissão contrária ao dever militar, e como tal classificada nos termos do presente Regulamento. Distingue-se do crime militar que é ofensa mais grave a esse mesmo dever, segundo o preceituado na legislação penal militar”.

Qual regulamento que está previsto as transgressões disciplinares?

1º. O Regulamento Disciplinar do Exército tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a punições disciplinares, comportamento militar das praças, recursos e recompensas.

Como deve ser o julgamento das transgressões?

11. O julgamento da transgressão deve ser procedido de análise que considere: I - a pessoa e o comportamento anterior do transgressor; II - as causas que a determinaram; III - a natureza dos fatos ou atos que a envolveram; IV - as conseqüências que dela possam advir; Art. 12.

Qual é a classificação do comportamento militar?

Para fins disciplinares e para outros efeitos, o comportamento policial militar classifica-se em: I – excelente – quando, no período de 10 (dez) anos, não lhe tenha sido aplicada qualquer sanção disciplinar; II – ótimo – quando, no período de 5 (cinco) anos, lhe tenham sido aplicadas até duas repreensões; III – bom – ...

O que é um crime propriamente militar?

a) Concepção clássica: crime propriamente militar é aquele que só pode ser praticado por militar, violando o dever ou serviço militar e com previsão apenas no Código Penal Militar. Admite uma exceção, o crime de insubmissão, o único crime propriamente militar que somente o civil pode cometer.

O que é contravenção disciplinar?

Art . 6º - Contravenção Disciplinar é toda ação ou omissão contrária às obrigações ou aos deveres militares estatuídos nas leis, nos regulamentos, nas normas e nas disposições em vigor que fundamentam a Organização Militar, desde que não incidindo no que é capitulado pelo Código Penal Militar como crime.

O que são transgressões disciplinares de natureza leve?

Art. 12 - As transgressões de natureza leve são aquelas que não chegam a comprometer os padrões morais, pedagógicos e escolares, situando-se exclusivamente no âmbito disciplinar.

Qual o significado da transgressão disciplinar?

• O RDPM traz em seu bojo o significado de transgressão disciplinar, especificamente no artigo 12, in verbis: Artigo 12: Transgressão disciplinar é a infração administrativa caracterizada pela violação de deveres policiais-militares, cominando ao infrator as sanções previstas neste Regulamento.

Qual a diferença entre o crime militar e a transgressão militar?

• Trata-se de um artigo que visa esclarecer os pontos diferenciais entre o crime militar e a transgressão militar, pois existem pontos a serem debatidos relacionado ao tema. Para um perfeito funcionamento do quartel ou da administração militar, o ambiente a qual os militares se encontram deve estar em observância de certas regras de comportamento.

Qual a natureza da transgressão militar?

• No âmbito castrense, a transgressão corresponde a praticar qualquer ação ou omissão diferentemente de crime militar. Além disso, a transgressão militar constitui em violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações militares. Nesse sentido, Jorge Luiz Nogueira de Abreu afirma:

Qual a classificação das transgressões disciplinares?

• A classificação das transgressões disciplinares (assim como o regramento específico relativo à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e aos recursos contra as penas disciplinares) foi deixada, conforme art. 47 do Estatuto dos Militares, aos cuidados dos regulamentos disciplinares das forças armadas.