Qual o valor da licença prêmio?

Qual o valor da licença prêmio?

O valor da indenização da licença-prêmio não usufruída está regulado pelo art. 87 da Lei 8., o qual estipula que para cada quinquênio ininterrupto de exercício o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.

O que quer dizer licença-prêmio?

O QUE É: É o benefício estatutário que o servidor faz jus a três meses de licença a cada cinco anos de efetivo exercício. O servidor terá direito à licença prêmio de 3 meses em cada período de 5 anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.

Quando foi extinta a licença prêmio?

Com a Medida Provisória nº 1.522, posteriormente convertida na Lei nº 9.527/97, o direito à aquisição de Licença-Prêmio por Assiduidade foi extinto no âmbito dos servidores civis da União, passando a vigorar a Licença para Capacitação, que nada tem a ver com a licença revogada.

O que é Licença-prêmio indenizada?

Em razão da aposentadoria ou do falecimento do servidor, é possível a indenização (conversão em pecúnia) de licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas por motivo de necessidade de serviço ou conveniência da Administração Pública.

Quem tem direito à licença prêmio?

Os servidores da administração direta e das autarquias, submetidos ao regime estatutário, e os militares terão direito, como prêmio de assiduidade, a 90 (noventa) dias de licença em cada período de 5 (cinco) anos de exercício, desde que não tenham sofrido qualquer penalidade administrativa (L.

O que é Licença-prêmio em pecúnia?

LICENÇA-PRÊMIO — Conversão em Pecúnia. Direito Adquirido. O funcionário tem direito à percepção em pecúnia do período total da licença-prêmio, se completou o qüinqüênio na vigência da Lei n. 6.862, de 9 de agosto de 1962, ainda que sua opção seja posterior à edição da Lei n.

Pode interromper Licença-prêmio?

Por ausência de previsão legal, o gozo de Licença-Prêmio só poderá ser interrompido por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de interesse da Administração.

Qual a duração da Licença-Prêmio?

• Em regra, a licença-prêmio é de 90 dias, sendo concedida depois de completados 5 anos de trabalho, período que poderá variar de acordo com o órgão do qual o servidor público faça parte.

Posso requerer a Licença-Prêmio?

• O servidor com direito à licença-prêmio pode requerer o gozo, com o afastamento remunerado, ou a contagem em dobro do período não usufruído para fins de aposentadoria, na forma da Lei 1.711 /52.

Qual o prazo de conversão do período de Licença-Prêmio?

• O servidor que se aposentou com períodos de licença-prêmio não usufruídos e não contados em dobro, para fins de tempo para aposentadoria, tem o prazo de cinco anos para requerer a conversão desses períodos em pecúnia. Observe-se, ainda, que para o ingresso com ação judicial não se faz necessário o pedido administrativamente.

Qual a data da conversão da Licença-Prêmio em pecúnia?

• No caso específico da conversão da licença-prêmio em pecúnia, a data inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1254456/PE, também pela via dos repetitivos, é a data do deferimento da aposentadoria do servidor. 9. Conclusão: