Quais os efeitos da mora do devedor?

Quais os efeitos da mora do devedor?

O devedor em mora responde pelos prejuízos a que sua mora der causa: pagará a prestação, as perdas e danos, os juros de- correntes da mora, a atualização dos valores monetários e os honorários ad- vocatícios. Essas são as consequências patrimoniais da mora do devedor.

O que quer dizer estar em mora?

Segundo o Código Civil brasileiro, "considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não quiser recebê-lo, no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer." Para o Código Civil português, "o devedor considera-se constituído em mora quando, porque lhe seja imputável, a prestação, ...

Quais são as espécies de mora do devedor?

Existem duas espécies de mora: a do devedor e a do credor.

Quais são os pressupostos da mora do devedor?

Pressupostos da mora do devedor a) Existência de dívida líquida e certa; b) Exigibilidade imediata da obrigação; a dívida deve estar vencida; c) Culpa do devedor; d) Viabilidade do cumprimento tardio. ... 397, caput A mora se dá de pleno direito (pleno iure). Vencimento determinado - não é necessário nenhum ato do credor.

Como se constitui em mora o devedor?

Assim, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível o seu recebimento pessoal pelo devedor.

Qual a culpa do devedor?

• Nas obrigações decorrentes de crime, que contém juros compostos, desde o tempo deste (artigo 1.544). A culpa do devedor é outro elemento essencial para a mora debitoris, segundo Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, volume II).

Qual o motivo do descumprimento da mora?

• Ou seja, o simples fato do devedor não efetuar o pagamento ou não entregar o bem já configura a mora. Quando a é projetada com a inclusão de um prazo final, o próprio fato do descumprimento impõe a mora de forma automática, sendo desnecessária qualquer interpelação mediante provocação do credor.

Qual a finalidade da purgação da mora?

• Se houver mora recíproca, extinguem-se as responsabilidades. A Purgação da mora consiste na quitação na prestação, remediando-se a situação a que se deu causa, de modo a evitar os efeitos dela decorrentes, reconduzindo a obrigação à normalidade. Purga-se, assim, o inadimplente de suas faltas.

Qual o prazo para a interpelação do devedor?

• Os efeitos da mora na interpelação somente serão produzidos após o transcurso do prazo concedido ao devedor. Não existe um prazo genérico para a interpelação do devedor.