O que acontece se a empresa não descontar a pensão alimentícia?

O que acontece se a empresa não descontar a pensão alimentícia?

Se a empregadora não efetua o desconto das prestações alimentícias do salário do empregado. Incorre na prática do crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, podendo ser condenada a detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Como retirar dinheiro retido na caixa por pensão alimentícia?

É necessário que o alimentado (filho), faça um pedido de alvará judicial ao juiz, através de advogado, e por meio de processo, peça autorização para sacar o FGTS que tem direito.

Quando a pensão é descontada na rescisão?

Com relação às verbas rescisórias da demissão do empregado, o Superior Tribunal de Justiça [1] tem o entendimento de que o percentual relativo à pensão alimentícia não incide sobre tais verbas, salvo quando há previsão em sentido contrário no acordo ou na decisão judicial.

Como é feito o desconto em folha de pagamento de pensão?

Portanto, o desconto do empregado a título de pensão de alimentos apenas deverá ser feito quando o empregador receber um ofício judicial ou outro documento emitido pela Justiça, direcionado expressamente à empresa, devendo, para tanto, a partir do protocolo de recebimento deste documento, seguir à risca o ofício ...

Quantos dias a empresa pode atrasar a pensão alimentícia?

Através de carta de sentença ficou determinado que o desconto para o pagamento da pensão alimentícia é ATÈ o 10º dia útil do mês, através de desconto em folha.

É possível desconto em folha de parcelas vencidas de pensão alimentícia?

É possível o desconto em folha de pagamento de parcelas vencidas de pensão alimentícia, desde que em montante razoável e valor que não impeça a própria subsistência do executado. ... Para o STJ, o desconto é legítimo desde que em montante razoável e de modo que não impeça a própria subsistência do alimentante.

O que quer dizer conta com retenção?

Quando um contrato de trabalho se encerra, os depósitos cessam e os valores ficam retidos na conta, que passa a ser inativa. ... De acordo com a Medida Provisória nº , tem direito ao FGTS retido o trabalhador que ainda não tenha sacado o benefício por ter sido demitido com justa causa ou pedir demissão.

O que significa 05 conta com retenção?

Essa mensagem quer dizer que o saldo da conta está retido por determinação judicial, por exemplo pensão alimentícia.

Como calcular a pensão alimentícia na rescisão?

Na rescisão, os valores de pensão alimentícia sobre o Décimo Terceiro serão calculadas separadamente, obedecendo as parametrizações em “Considerar na base de cálculo de outras verbas” as opções “Pensão alimentícia” e também de “13º Salário” concomitantes.

Pode ser descontado do FGTS a pensão alimentícia?

SIM! É permitido descontar do FGTS e também do PIS, ambos podem ser penhorados para pagamento de pensão alimentícia de acordo com decisões recentes do STJ.

Qual o valor da pensão alimentícia?

• O pagamento da pensão alimentícia não tem ... valor fixo, esse será definido pelo juiz de ... da renda do devedor. É comum a revisão de valor quando ...

Qual o prazo para pagamento da pensão alimentícia?

• O pagamento da pensão alimentícia é obrigatório para filhos menores de 18 anos ou incapazes. Esse período pode ser estendido até os 24 anos ou a conclusão da faculdade, se ele estiver estudando. O direito também pode ser mantido em caso de doença ou incapacibilidade do filho.

Como impedir a entrega das chaves ao comprador?

• “A inadimplência de qualquer parcela intermediária pode impedir a entrega das chaves ao comprador”, explica o presidente da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), Vinícius Costa.

Como fazer a devolução das chaves?

• Em suma, caso o locador tenha débitos a serem cobrados: aluguéis, impostos ou taxas, deverá fazê-lo em ação judicial própria para tal, não lhe sendo permitido condicionar isso à devolução das chaves.