O que se entende por perfilhação?
O que se entende por perfilhação?
Significado de Perfilhação [Direito] Reconhecimento legal efetuado pelo pai ou pela mãe, ou por ambos de maneira conjunta, de um filho ilegítimo, através de uma declaração no termo de nascimento, de uma escritura pública ou de um testamento.
Qual o significado de perfilhado?
verbo transitivo direto Adotar; admitir legalmente como filho(a): perfilhou o órfão adolescente. Adotar como seu; tomar para si uma ideia, uma opinião, um princípio. verbo intransitivo Gerar rebentos (a planta): as plantas perfilharam na primavera.
O que devo fazer para ser perfilhado?
Como é que se pode perfilhar?
- declaração prestada perante o funcionário do Registo Civil no próprio assento de nascimento;
- assento de perfilhação;
- testamento;
- escritura pública;
- termo lavrado em juízo.
O que é ação de perfilhação compulsória?
paternidade – art. 1606 do CC Também conhecido como PERFILHAÇÃO COMPULSÓRIA. É o meio pelo qual se pode reconhecer judicialmente a filiação de alguém. ... De acordo com a Lei 8.560/92 – Lei da Investigação da Paternidade – o Ministério Público também é legitimado por ser o estado de filiação direito indisponível.
O que é reconhecer legalmente um filho?
É o ato pelo qual o pai (ou mãe) assume que determinada pessoa é seu filho biológico. Não há limite de idade para que seja feito o reconhecimento do filho. Onde é feito? O reconhecimento de filho poderá ser feito em cartório de notas por escritura pública ou testamento.
O que é perfila?
Significado de Perfila Perfila vem do verbo perfilar. O mesmo que: apruma, endireita, compara, coteja, alinha.
Qual a menoridade em Portugal?
122, estabelece a maioridade civil aos 18 anos de idade), sob pena de não poder fazer valer o direito à nacionalidade portuguesa que lhe é conferido pela Lei.
