Como se calcula o prazo da prescrição superveniente?

O limite de contagem do prazo prescricional em concreto é a data do oferecimento da denúncia ou da queixa – regra do art. 110, §1º, do CP. Assim, se o inquérito, antes do oferecimento da denúncia, tramitou por 15 anos na Polícia Federal, tal fato não tem nenhuma relevância para o cálculo da prescrição.

Quando ocorre a prescrição da pretensão executória?

"Nos termos do artigo 112, inciso I, do Código Penal, o prazo da prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença para a acusação, não sendo necessário que tenha ocorrido o trânsito em julgado para todas as partes."

Como calcular a prescrição da pretensão executória?

Como o próprio artigo 110 do Código Penal traz, o prazo prescricional da pretensão executória, isto é, o período entre o trânsito em julgado da sentença condenatória e a efetiva prisão da pessoa, é calculado da mesma forma que o que dispõe o artigo 109.

Qual a prescrição da pretensão punitiva?

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE SUPERVENIENTE, OCORRIDA ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DATA ATUAL. É cediço que a Lei penal não pode retroagir, salvo se for para beneficiar o réu, consoante expressa o Art. 5º, XL [1], de nossa Constituição Federal.

Quais são as causas interruptivas da prescrição?

As causas interruptivas da prescrição, estão elencadas no Artigo 117 do Código Penal, sendo elas: 1 Recebimento da denúncia ou queixa; 2 Pronúncia (no caso do júri); 3 Acordão confirmatório da denúncia; 4 Sentença ou acórdão condenatórios recorríveis More ...