Qual o problema da redução da maioridade penal?
Qual o problema da redução da maioridade penal?
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a maioridade penal ocorre aos 18 anos, presume-se a incapacidade de entendimento e vontade do indivíduo com idade inferior, sendo, portanto, necessária a sua proteção, devido as suas desvantagens referentes à sua formação incompleta.
Qual é a maioridade penal no Brasil 2020?
228 da CF/88 de modo que a responsabilidade penal passe de 18 para 16 anos para crimes gerais, e de 18 para 14 anos para os adolescentes acusados por crimes hediondos, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo, organização criminosa e associação criminosa.
Qual a opinião da maioria sobre redução da maioridade penal?
- O Datafolha divulgou uma pesquisa em que 87% dos entrevistados afirmaram ser a favor da redução da maioridade penal. Apesar de que a visão da maioria não é necessariamente a visão correta, é sempre importante considerar a opinião popular em temas que afetam o cotidiano.
Qual a responsabilidade penal de maioridade penal?
- Já a responsabilidade penal trata sobre o dever de responder sobre qualquer delito. E essa responsabilidade pode recair sobre alguém com idade inferior à da maioridade penal, mesmo que sofra um pena diferenciada. No Brasil, a confusão entre os termos acontece porque a Constituição de 1988 não diferencia responsabilidade penal de maioridade penal.
Por que a redução da maioridade é contrária?
- A redução da maioridade é contrária à previsão de proteção dos jovens que consta da Convenção sobre os Direitos da Criança. O Brasil já possui um problema de superlotação carcerária que ficará ainda mais grave com o aumento do número de prisões.
Qual a razão para a redução da idade penal?
- Outra razão para a redução da idade penal funda-se na ideia de que, o legislador-constituinte no artigo 14 §1º, II “c” da Constituição Federal, dá aos adolescentes entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos a faculdade de decidir sobre o destino do país, isto é, foi conferida a eles a capacidade eleitoral ativa.
