Quanto tempo demora uma quebra de sigilo telefônico?

Quanto tempo demora uma quebra de sigilo telefônico?

15 dias O prazo para a interceptação telefônica é de 15 dias, segundo a Lei 9.296. Passado esse tempo, é possível a prorrogação, sem limite de vezes, mas sempre mediante autorização judicial e comprovação de que a escuta é indispensável como meio de prova.

Qual a diferença entre interceptação telefônica e quebra de sigilo telefônico?

Também é importante diferenciar interceptação telefônica de quebra de sigilo telefônico. Na primeira, quem intercepta tem acesso ao teor da conversa, já na quebra do sigilo, a única informação a que se tem acesso é o registro de ligações efetuadas e recebidas.

Quem pode solicitar a quebra de sigilo?

Os seguintes agentes podem solicitar a quebra: Ministério Público. Polícia Federal. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

Qual o prazo para a interceptação telefônica?

5º da Lei nº 9. estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para a interceptação, que poderá ser renovado, não havendo qualquer limitação na lei, na doutrina ou na jurisprudência acerca da quantidade de prorrogações, que poderão ser deferidas se ainda presentes os pressupostos de admissibilidade.

Em quais casos se admite a interceptação telefônica?

2. Requisitos para a concessão da interceptação. Por ser medida de extrema gravidade, a interceptação tem alguns requisitos para a sua concessão: a) indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; b) imprescindibilidade da medida; c) o fato investigado deve constituir crime punido com reclusão.

Quando pode ser autorizada a quebra de sigilo telefônico?

• No país, a quebra de sigilo telefônico só pode ser autorizada pela Justiça, normalmente por meio de um juiz, e apenas quando o objetivo for identificar informações de cunho criminal, destacando ainda que os dados das chamadas interceptadas não podem ser usados para outros fins que não o processo no qual a atividade foi autorizada.

Como se quebra o sigilo telefônico de alguém?

• Logicamente, ao se quebrar o sigilo telefônico de alguém, é possível que a maior parte do material colhido não tenha nada a ver com a investigação. Assim, esse material deve ser descartado, pois extrapola os objetivos da investigação.

Qual o regime jurídico da quebra do sigilo telefônico?

• Quanto ao regime jurídico, ambas só podem ser determinadas por ordem judicial para fins de processo ou investigação criminal. Pois bem, o que muitos desconhecem é que a quebra do sigilo telefônico somente pode ser usada para os fins que foram autorizados, quando muito como prova emprestada em processo administrativo disciplinar.

Qual o sigilo das informações no aparelho telefônico?

• No mesmo sentido há de se dizer da quebra do sigilo das informações encontradas no aparelho telefônico. Sendo essas as considerações, entendo, que as mesmas devem ser levadas em conta pelo titular da ação penal pública incondicionada para a análise do pleito.