Qual a diferença entre a remissão é a renúncia da solidariedade passiva?

Qual a diferença entre a remissão é a renúncia da solidariedade passiva?

Renúncia é o ato unilateral pelo qual o credor abre mão (abdica) do seu direito material, independentemente da concordância do devedor, ao passo que na remissão exige-se a concordância do devedor.

O que se entende por remissão e renúncia?

REMISSÃO DE DÍVIDA Conceito Remissão é o ato ou efeito de remitir, isto é, de conceder o perdão. Na relação obrigacional, remissão é o ato de exonerar o devedor do pagamento da dívida. Não se deve confundir remissão com renúncia. ... Porém, quando se fala em remissão, infere-se que há renúncia de direito creditório.

Qual a distinção entre remissão e exoneração?

Na remissão da solidariedade o devedor fica inteiramente liberado do vínculo obrigacional, inclusive no que se refere ao rateio da cota do eventual devedor insolvente. Já na renúncia à solidariedade há a exoneração do vínculo solidário, mas não ao vínculo obrigacional. É a modalidade mais comum!

O que caracteriza solidariedade?

Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

Qual o conceito de remissão em que implica?

A remissão implica a extinção da relação obrigacional por meio do perdão. O credor perdoa o devedor do que é devido e a obrigação se extingue. A remissão pode ser quanto ao seu objeto: total ou parcial. Remissão total: ocorre quando se é perdoada completamente a dívida.

Qual a existência da Solidariedade?

• O artigo 264 do Código Civil de 2002 dipõe sobre a existência desta: "Há solidariedade, quando na mesma obrigação, concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda.” (grifos meus) Portanto, temos que em uma obrigação solidária:

Qual a finalidade de uma obrigação solidária?

• Portanto, temos que em uma obrigação solidária: - que sua instauração se dá mediante força normativa ou convencional e, portanto, não pode ser presumida (art. 265 CC), bem como - pressupõe a existência de uma unidade objetiva (participação dos sujeitos solidários em uma mesma obrigação).

Por que a solidariedade se converte em perdas e danos?

• Ainda que a prestação se converta em perdas e danos, a solidariedade se mantém, diferentemente do que ocorre na obrigação indivisível, pois nesta, convertendo-se em perdas e danos, a obrigação perde a qualidade de indivisível. Tendo um dos credores solidários recebido ou remitido a dívida, responderá aos outros pelo que lhes couber.

Qual o significado do termo solidariedade?

• Nas palavras do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves em seu livro de Direito Civil Esquematizado, o termo Solidariedade significa: Dispõe o art. 264 do Código Civil: “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.”