O que é a remissão prevista no ECA?

O que é a remissão prevista no ECA?

A remissão, nos moldes dos arts. 126 e ss. do ECA, implica a submissão a medida sócio educativa sem processo. Tal providência, com significativos efeitos na esfera pessoal do adolescente, deve ser imantada pelo devido processo legal.

O que é remissão ministerial?

A remissão ministerial é aquela de competência do Ministério Público e gera a exclusão do processo de apuração do ato infracional. ... A remissão judicial é a de competência do Juiz, e gera a extinção ou a suspensão daquele processo.

Quando cabe remissão no ECA?

Remissão como própria e imprópria Ocorre quando é concedido perdão puro e simples ao adolescente, sem qualquer imposição. Ocorre quando é concedido o perdão ao adolescente, mas com a imposição de que ele cumpra alguma medida socioeducativa, desde que esta não seja restritiva de liberdade.

O que é liberdade assistida no ECA?

A Liberdade Assistida pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, mas sem impor ao mesmo o afastamento de seu convívio familiar e comunitário. Essa medida é fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída caso a Justiça determine.

Qual a natureza da lei que poderá conceder remissão?

O Artigo 150, § 6º, da Constituição Federal dispõe que: "Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal."

O que é a medida de liberdade assistida?

A Liberdade Assistida pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, mas sem impor ao mesmo o afastamento de seu convívio familiar e comunitário. Essa medida é fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída caso a Justiça determine.

Qual a finalidade da remissão?

• Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.

Qual a remissão concedida pelo Ministério Público a que se refere o ECA?

• Em verdade, a remissão concedida pelo Ministério Público a que se refere o ECA assimila-se ao pedido de arquivamento do inquérito policial.

Quais são as duas espécies de remissão?

• Já as outras duas espécies de remissão, tanto a como forma de suspensão quanto de extinção do processo se dão na fase judicial.

Qual a conseqüência jurídica da remissão?

• A remissão, como já dito, é instituto que se desdobra em três conseqüências jurídicas, a depender de cada caso concreto.