Quais são as consequências tributárias da renúncia translativa e da renúncia simples?

Quais são as consequências tributárias da renúncia translativa e da renúncia simples?

Ao realizar a renúncia abdicativa, deverá ser realizado o pagamento do imposto referente a causas mortis, no entanto, caso a renúncia seja translativa, deverá ser realizado o pagamento do imposto inter vivos, além do causas mortis.

O que é renúncia abdicativa e renuncia Translativa e seus efeitos de cobrança?

O tema está relacionado ao direito sucessório e diz respeito à renúncia ao quinhão hereditário. ... Ou seja, a renúncia abdicativa é aquela que o herdeiro pura e simplesmente ao direito. Já na renúncia translativa, o herdeiro renuncia ao direito em favor de outrem.

Não é devido o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis quando o herdeiro renúncia a herança seja a renúncia pura e simples seja a renúncia translativa?

“Em caso de renúncia pura e simples da herança, também chamada de renúncia própria ou abdicativa (v. cap. VII, item 14), não é devido o imposto de transmissão causa mortis relativamente ao renunciante, pela simples razão de que não operou qualquer transmissão de bens a ele.

Qual a diferença entre doação e renúncia?

A renúncia PURA E SIMPLES é entendida como renúncia, não sendo hipótese de recolhimento do imposto inter-vivos. Quando a renúncia for em favor de alguém, estamos falando de renúncia doação, e neste caso INCIDE o imposto inter-vivos. No caso em tela, você tem razão em termos.

Qual é a renúncia fiscal?

• A renúncia fiscal é uma isenção tributária que, de maneira legal, permite a não incidência de determinado tributo em sua hipótese. Está descrita na Lei Complementar , que dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Qual é a renúncia?

• Especificamente em relação às procurações, a renúncia é a desistência espontânea ou obrigatória do direito dado a uma pessoa de praticar atos em nome de outra pessoa ou de administrar seus interesses e bens O mandato (ou procuração) também pode ser extinto.

Como proceder na renúncia testamentária?

• Já na renúncia pelo herdeiro testamentário, há que se verificar a vontade do testador. Se nomeado substituto, este será chamado a aceitar a deixa. Na falta de disposição testamentária, a parte que caberia ao renunciante segue a ordem de vocação legítima, acrescendo-se ao monte.

Como é feita a renúncia de receita?

• Renúncia de Receita. A renúncia de receita é a concessão de benefícios tributários dados aos cidadãos. Nesse caso, são concedidos benefícios relacionados ao pagamento de um determinado tributo. Conforme lei fiscal brasileira (Lei Complementar nº 101/00), a renúncia pode ser feita pela concessão de: