O que é repristinação é admitida no Brasil?

O que é repristinação é admitida no Brasil?

No sistema brasileiro constitucional, a repristinação também não é admitida. O que pode ocorrer é a previsão expressa da Constituição para manutenção ou adoção de uma norma revogada pelo sistema imediatamente anterior.

Quais os efeitos da repristinação?

A repristinação é um fenômeno legislativo no qual há a entrada novamente em vigor de uma norma efetivamente revogada, pela revogação da norma que a revogou. Contudo, a repristinação deve ser expressa dada a dicção do artigo 2º , § 3º da LICC : ... Já o efeito repristinatório advém do controle de constitucionalidade.

O que se entende por repristinação é em qual artigo da Lindb se encontra positivado?

Segundo a LINDB, o efeito repristinatório é exceção decorrente da revogação de uma lei. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro trata, no art. ... Segundo estabelece o dispositivo legal, a não ser que haja disposição em contrário, “a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”.

Tem repristinação no Brasil?

Segundo a LINDB, não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, repristinação automática, ou seja, sempre deve haver disposição expressa nesse sentido. Há outro fenômeno no nosso ordenamento que, apesar da semelhança de nomenclatura, não pode se confundir com a repristinação: o efeito repristinatório.

Em que consiste o efeito repristinatório indesejado?

4. EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO. Como visto, a decisão em sede de controle abstrato, quando retira do ordenamento jurídico um objeto legal, tanto em medida cautelar como em decisão definitiva de mérito, faz gerar, em regra, o chamado efeito repristinatório, salvo se o Supremo restringir os efeitos da decisão.

O que é recepção no direito constitucional?

Recepção é o fenômeno que ocorre quando a nova constituição aceita/mantém a validade das normas infraconstitucionais anteriores, ou seja, há compatibilidade material (a análise é meramente material, não importando a forma).

Qual é a única situação em que se pode relatar a repristinação em seu efeito legal?

De fato, a única causa de repristinação ocorre quando a lei revogadora prevê expressamente o retorno da lei revogada, mas o caso de declaração de inconstitucionalidade de lei revogadora com efeitos retroativos não se trata de repristinação da lei anterior, porque no controle de constitucionalidade a lei não é revogada, ...

Quais são os tipos de revogação da lei?

Revogação de lei é o ato que põe fim à sua vigência. ... São dois os tipos de revogação: ab-rogação (revogação total) e derrogação (revogação parcial). A derrogação é, em realidade, uma modificação da lei, pois esta não perde a sua vigência, mas apenas parte dela a perde.

Quais são os exemplos de efeito repristinatório?

• Seguem um exemplo de efeito repristinatório para melhor entender este estatuto jurídico, segue: 1 A norma “A” está em vigor 2 A norma “B” é publicada e revoga a norma “A” 3 Norma “B” perde sua validade por ser declarada Inconstitucional 4 Com a inconstitucionalidade da norma “B”, a norma “A” continua a vigor. More ...

Por que a lei revogadora perdeu a vigência?

• A lei revogada não se restaura apenas por ter a lei revogadora perdido a vigência, pois a repristinação só é admitida se for expressa. Exemplo: A lei 2 revogou a 1.

Qual a validade da lei revogada?

• No entanto, há entendimentos diversos sobre sua validade. Enquanto alguns doutrinadores sustentam que a lei revogada passa automaticamente a vigorar com a abolição da lei que a revogou, outros entendem que tal fenômeno é vedado em nosso ordenamento, em razão do art. 2º, § 3º, da LINDB.