Quando se aplica a retroatividade?
Quando se aplica a retroatividade?
É importante ressaltar, que a retroatividade da lei penal pode atuar em duas diferentes situações: quando nova lei deixa de considerar determinada ação como conduta delituosa ou quando a lei recente favorece ao réu de qualquer outra forma, que não seja a extinção do crime.
Quando uma lei pode ter efeitos retroativos?
Só podem surtir efeitos retroativos quando elas próprias o estabeleçam (vedado em matéria penal, salvo a retroatividade benéfica ao réu), resguardados os direitos adquiridos e as situações consumadas evidentemente.”
Como pode ser aplicada a retroatividade das leis?
- No plano do sistema jurídico, a retroatividade das leis é autorizada com reservas, é dizer, só pode ser aplicada desde que não resulte gravame à segurança jurídica das relações já consolidadas, ao status libertatis da pessoa e ao status subjectionais do contribuinte em matéria tributária.
Quando é permitida a aplicação retroativa da Lei?
- A aplicação retroativa da lei é permitida para beneficiar o contribuinte, na seara tributária, ou, ainda, quando a lei seja meramente interpretativa.
Qual a proibição da retroatividade legal?
- Tem-se, pois, uma proibição relativa à retroatividade legal; a Constituição veda que a lei nova veicule qualquer gravame ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.
Quando ocorre a retroatividade?
- Dessa forma, conforme os efeitos que produz, a retroatividade poderá ser: Máxima: Quando atinge os efeitos pretéritos, pendentes e futuros do ato jurídico praticado antes da vigência da Lei; Média: Quando atinge os efeitos pendentes e futuros de ato jurídico praticado anteriormente á vigência da Lei;
