Qual o recurso cabível do agravo interno?

Qual o recurso cabível do agravo interno?

Qual o recurso cabível do agravo interno?

E cabe recurso em face de decisão proferida em sede de agravo interno? Sim! É cabível embargos de declaração quando a decisão proferida for omissa, contiver erro material ou for contraditória.

Quando cabe agravo interno e agravo em recurso especial?

Cabe agravo interno da decisão que nega seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal ...

O que é o agravo interno em recurso especial?

O agravo interno é recurso que o CPC regula em seu art. 1.021. É cabível contra decisões monocráticas proferidas nos Tribunais, e permite que se garanta a colegialidade típica desses órgãos jurisdicionais.

O que cabe depois de agravo em recurso especial?

O julgamento do agravo em recurso especial ou extraordinário, realizado pelo relator em decisão monocrática, que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo interno para a turma, no prazo de quinze dias.

Quem julga agravo interno em recurso especial?

O segundo – agravo interno – será cabível quando o recurso especial for inadmitido por haver tese firmada em recurso especial repetitivo. Nesse caso, o recurso, previsto no art. 1.021, será conhecido pelo próprio tribunal a quo.

Qual a relação entre o recurso de agravo interno e o requisito de esgotamento de instância dos recursos especial e extraordinário?

1.021, § 4º, CPC/2015). Assim, verifica-se um agravamento na posição do agravante que é obrigado a interpor o agravo interno a fim de esgotar a instância necessária à interposição dos recursos extraordinários, mas se vê na contingência de vir a sofrer multa por isso.

Qual o fundamento da petição de agravo interno?

  • § 1 o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

Quais são as hipóteses do agravo interno?

  • O agravo deve ser visto como um gênero recursal que visa impugnar decisões interlocutórias, ou seja, aquelas que decidem questões incidentais sem dar fim à lide, sendo o agravo interno uma espécie desse gênero. As hipóteses estão disciplinadas no art. 1.021 do Novo CPC, que prevê: Art. 1.021.

Quem pode inadmitir recurso especial ou extraordinário?

  • No mesmo sentido, explica Fredie Didier: O recurso especial ou extraordinário pode ser inadmitido pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de origem em razão da aplicação de precedente de recurso especial repetitivo ou de repercussão geral.

Como é a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial?

  • Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

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