Onde é interposto o agravo de instrumento?

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Onde é interposto o agravo de instrumento?

Onde é interposto o agravo de instrumento?

O agravo de instrumento será interposto diretamente perante o tribunal competente. Será o agravo dirigido ao Presidente do Tribunal.

O que significa interposto no Tribunal?

Interposição de Recurso: Como Escrever, Prazos, Novo CPC e Modelos. O recurso é o meio para contestar a decisão judicial. De maneira geral, é a partir dele que a parte acusada provoca o órgão judicial para reformar, invalidar, esclarecer ou integrar a decisão judicial.

Como saber se é apelação ou agravo de instrumento?

É o único recurso cabível da sentença. Assim, se as matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação. Todas as questões resolvidas por decisões interlocutórias, não agraváveis, também são objeto da apelação.

Qual o prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento?

  • O prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados da data da intimação da decisão. Ou seja, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da decisão recorrida. Há ainda outras hipóteses de termo inicial do prazo recursal, tal como o comparecimento espontâneo em juízo.

Qual o prazo para julgamento do agravo?

  • Após a formação do agravo, caberá ao relator, no prazo máximo de 15 dias, pedir dia para julgamento, conforme a previsão do artigo 528 do CPC. Na hipótese do juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo (de acordo com o art. 529 do CPC).

Por que o recurso de agravo não poderia ser julgado?

  • Para aqueles que entendem que o recurso de agravo não poderia mais ser julgado, passando a ter eficácia plena a sentença, uma outra explicação deveria ser dada, pois não há renúncia, aquiescência, tampouco outro ato que possa ser interpretado como comportamento incompatível com a vontade de recorrer.

Qual a regra para o agravo de instrumento?

  • Dentre elas, a regra imposta pela Lei 11., que tornava o agravo retido a regra e limitava a interposição do agravo de instrumento apenas em três situações previstas no antigo artigo 522 do CPC/73. A decisão recorrida for suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte;

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