O que significa agravo na Justiça do trabalho?

O que significa agravo na Justiça do trabalho?

O que é o agravo de instrumento trabalhista? O agravo de instrumento, na esfera cível, é o recurso dirigido diretamente ao Tribunal de Justiça ou ao Superior Tribunal de Justiça. Ele é utilizado para que seja reanalisada alguma decisão, ou seja, que seja revisitado um pronunciamento judicial.

Quem julga o agravo de instrumento no processo do trabalho?

O juízo de admissibilidade do agravo de instrumento será realizado pelo juízo ad quem, órgão hierarquicamente superior (TRT ou TST) a decisão de trancamento do recurso, o qual verificará todos os pressupostos, inclusive, a tempestividade.

Qual recurso cabe após agravo de petição?

Cabe recurso de Revista da decisão em Agravo de Petição quando ocorrer ofensa direta à Constituição Federal.

O que acontece após o agravo de petição?

Lembrando que as matérias que não forem impugnadas terão andamento na execução. Isso porque o recurso tem somente o efeito devolutivo. Portanto, a interposição do agravo de petição não impede que a execução prossiga com relação às matérias não impugnadas, podendo ser levantado os valores incontroversos pelo credor.

Qual órgão é competente para julgar o agravo de Instrumentointerposto pela empresa?

“O artigo 897, parágrafo 4º da CLT atribui ao TST a competência exclusiva para examinar o Agravo de Instrumento interposto contra o despacho de admissibilidade do Recurso de Revista”, disse.

Qual o prazo para o agravo de instrumento Trabalhista?

• Qual é o prazo para o agravo de instrumento trabalhista? O agravo de instrumento trabalhista é um tipo de recurso, previsto no artigo 897, alínea “b” da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 897.

Qual o prazo do agravo?

• Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

Qual o prazo do agravo de petição Trabalhista?

• Portanto, conclui-se que o agravo de petição trabalhista é para a execução, enquanto o recurso ordinário é para o processo de conhecimento. Logo, deve ser interposto no prazo de oito dias, com suas contrarrazões apresentadas em idêntico período, não sendo necessário o recolhimento de custas, que somente serão pagas ao final da execução.

Qual a finalidade do agravo de instrumento?

• Uma vez que no processo civil sua aplicabilidade se dá com o objetivo de impugnar decisões interlocutórias, no processo trabalhista o agravo de instrumento tem a única e específica finalidade de contestar as decisões que denegarem (trancaram) seguimento a outro recurso para o Tribunal Superior.