O que é aguardando cumprimento de carta precatória?
O que é aguardando cumprimento de carta precatória?
Carta precatória é um documento que um juiz manda a outro de outra cidade, para que uma pessoa seja citada ou intimada para os atos de um processo que tramita da sua comarca. Ag. significa que está aguardando o cumprimento da carta enviada.
Qual o modo de cumprimento das cartas precatórias?
- Neles estão indicados os requisitos das cartas precatórias, modo e forma de cumprimento, inclusive para procedimentos informatizados. O modo de cumprimento das Cartas Precatórias é ditada pela própria carta precatória em si, ou seja, as instruções sobre o que o Juízo deprecante precisa que o Juízo deprecado cumpra.
Por que a carta precatória foi suprimida?
- Carta precatória no Novo CPC: o que mudou? O parágrafo 3º do art. 260 do CPC/1973 permitia a expedição da carta precatória por meio eletrônico com a assinatura eletrônica do juiz. A disposição foi suprimida em razão de o novo CPC já ter introduzido regras para o processamento eletrônico de atos (veja como funciona o processo eletrônico ).
Qual o significado da carta precatória?
- Como você pode perceber, os termos judiciais são sim muito parecidos, mas o que cada um significa é totalmente diferente. A carta precatória é um material de comunicação entre juízes de diferentes comarcas. Precatório, por sua vez, é um título judicial que reconhece a dívida do ente público com quem moveu a ação.
Qual a regulamentação das cartas precatórias?
- Para as questões cíveis, as cartas precatórias estão regulamentadas entre os artigos 2 do Código de Processo Civil. Neles estão indicados os requisitos das cartas precatórias, modo e forma de cumprimento, inclusive para procedimentos informatizados.
