O que é alfandegado?

O que é alfandegado?

2º Entende-se por alfandegamento a autorização, por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados, embarque, desembarque ou trânsito de viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados, movimentação, armazenagem e ...

O que são recintos?

O conceito de recinto é genérico, pois abrange os locais alfandegados de zona primária e de zona secundária. Estão divididos entre os que se localizam na zona primária (portos, aeroportos e pontos de fronteira) e os que se localizam na zona secundária. Estes últimos foram denominados terminais alfandegados.

O que é carga alfandegada?

A armazenagem alfandegada é utilizada para as operações de importação e/ou exportação, ou seja, é um local onde a mercadoria ficará armazenada por um período até que o processo de liberação da mercadoria no receita federal seja concluído com êxito.

Como funciona um armazém alfandegado?

Armazém alfandegado (Bonded Warehousing) consiste em um tipo de armazém na qual as empresas colocam os produtos sem a necessidade de pagar taxas ou tarifas aduaneiras. ... Este armazém deve ter aprovação do governo e estar sob leis e garantias de funcionamento.

O que são terminais alfandegados de uso público?

1º Terminais alfandegados de uso público são instalações destinadas à prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar, não localizadas em área de porto ou aeroporto.

Qual a diferença de zona primária e secundária?

Ou seja, o território aduaneiro, que abrange todo o território nacional é dividido em duas partes: a zona primária (portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados) e a zona secundária (restante do território). ...

O que é armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro?

O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Aduaneiro na Importação é o que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos e contribuições federais incidentes na importação.

Quais são os procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos?

• Art. 1 º Os procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos devem observar o disposto nesta Portaria. Art. 1 º Os procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos devem ser executados conforme o disposto nesta Portaria.

Como o alfandegamento deve ser tratado?

• § 4 º Para atender a necessidade de controle fiscal, o alfandegamento de cada silo ou tanque deverá ser tratado em processo autônomo, ainda que estejam sob a responsabilidade da mesma administradora.

Por que as encomendas chegam à Alfândega?

• Antes de mais, importa saber que todas as encomendas que chegam à alfândega, e cujo valor seja inferior a 22€ estão isentas de IVA e da franquia de direitos aduaneiros, sendo diretamente encaminhadas para distribuição. As restantes seguem para o controlo aduaneiro.

Qual a documentação exigida pela alfândega?

• Existem três grandes categorias de documentação que, regra geral, é exigida pela alfândega: documentação que identifique o tipo de mercadoria.