O que é alienação de empresas?
O que é alienação de empresas?
A alienação do estabelecimento empresarial foi pensada como importante mecanismo de manutenção da atividade empresarial e de preservação do interesse social da empresa, isto porque o trespasse do fundo de empresa se apresenta como solução a evitar a paralisação da sociedade empresária, mantendo-se os postos de trabalho ...
Quais os requisitos para a alienação do estabelecimento empresarial?
Assim, nos termos do art. 52, VIII, da Lei de Falências, o empresário que pretendesse alienar o seu estabelecimento empresarial deveria obter o consentimento prévio - expresso ou tácito - dos seus credores.
Como funciona o contrato de alienação fiduciária?
- Sendo referente a imóveis, obviamente o contrato de alienação fiduciária deve ser levado a registro no cartório de imóveis respectivo, onde o bem em questão tem sua matrícula. Desdobramento da posse. Quando operada a alienação fiduciária, ocorre o que se chama desdobramento da posse.
Qual é o processo de alienação?
- O processo de alienação é o meio pelo qual a administradora garante que os bens entregues por meio do consórcio serão devidamente quitados pelos contemplados — mesmo que eles já tenham usufruído da carta de crédito.
Qual a eficácia da alienação do estabelecimento?
- Com base na sua previsão legal, "se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.”.
Qual a legislação para a negociação de bens alienados?
- Já dissemos que a negociação de bens alienados depende de uma autorização prévia da administradora, com quem a posse do bem é compartilhada. As diretrizes para esse procedimento estão previstas em lei, como a normativa 11.795, de 2008, que regula diversas práticas que devem ser seguidas em um consórcio.
