Quais as regras para alienação de bens públicos imóveis?

Quais as regras para alienação de bens públicos imóveis?

O art. 17 da lei 8.666/93 traz 04 regras para a alienação de bens públicos imóveis: autorização legislativa; motivação, avaliação prévia e licitação (modalidade concorrência).

Como é feita a desafetação de um bem público?

A desafetação poderá ocorrer por fato jurídico, ato administrativo ou lei. Quando o bem for de uso comum do povo poderá, em regra, ser desafetado por lei, ou ainda ter sua destinação alterada para uso especial. Portanto, o bem se diz desafetado quando não está sendo usado para qualquer finalidade pública.

Quais são os bens públicos que podem ser alienados?

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. ... Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

O que é alienação de bens móveis?

Alienação de bens é a transferência de domínio de bens de um indivíduo para terceiros. A alienação de bens é qualquer item de valor econômico de propriedade de um indivíduo, como imóveis, moto, automóvel, barco, computador, filmadora etc., ou corporação , que pode ser convertido em dinheiro .

É possível afirmar que a licitação dispensada para alienação de bens públicos?

Os casos de licitação dispensada são aqueles que dizem respeito à alienação de bens móveis e imóveis. ... Nas hipótese de dispensa, a exclusão da obrigação de licitar requer precedente ato da Administração Pública, conforme determina o §2º do artigo 54 da Lei nº 8.666/93: “Art. 54.

Como é a alienação de bens públicos?

• Sobretudo, “alienação de bens públicos é a transferência de sua propriedade a terceiros, quando há interesse público na transferência e desde que observadas às normas legais pertinentes” (CARVALHO FILHO, 2014, p. 1211).

Qual é a alienação dos bens da administração pública?

• A ALIENAÇÃO DOS BENS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, é tratado pelo Código Civil em um Capítulo especialmente destinado aos bens públicos (arts. ). Convém que desde já fique claro: alienar é transmitir, com ou sem remuneração, a propriedade de um bem a outra pessoa.

Por que os bens públicos dominicais podem ser alienados?

• “Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei”.

Qual é a inalienabilidade dos bens públicos?

• Ainda, com maior relevo e destaque traz-se a discutível inalienabilidade dos bens públicos, com enfoque aos institutos da afetação e da desafetação, culminando na alienação destes bens. Complementando o estudo, o artigo traz informações sobre a alienação dos bens públicos, sem olvidar as regras específicas da Lei n.º 8.666/93.