O que é alienação licitação?

O que é alienação licitação?

É forma de transferência de propriedade de um bem a outra pessoa. Segundo o artigo 6º, inciso IV, alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros. Exemplificando, a Administração Pública poderá “alienar” bens considerados inservíveis ou de interesse público, na forma do artigo 17 da Lei 8.666/93.

Quando é que a licitação é dispensável?

A licitação é dispensável quando: Em situações de emergência: exemplos de Casos de guerra; grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia.

Que modalidade de licitação é utilizada pelos órgãos públicos para a venda de bens móveis inservíveis para a administração?

Leilão. Essa modalidade de licitação é utilizada para alienar bens móveis, quando estão inservíveis, apreendidos ou penhorados judicialmente. E também bens imóveis de credores de órgãos públicos, doados para pagamento de dívida ou adquiridos em processos judiciais.

Qual é o procedimento de licitação?

• Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02.

Quando começa a fase externa da licitação?

• A fase externa inicia com a publicação da licitação, ou seja chegou ao conhecimento público. E termina com o objetivo central, o Contrato. Na fase do Contrato cabe à contratada executar e à administração fiscalizar essa execução. Quais as leis que regem as licitações? A Lei Federal é a Lei 8666 de junho de 1993, que já teve várias alterações.

Como ocorre a habilitação na licitação?

• Na Concorrência ocorre uma preliminar habilitação dos interessados (Abertura da Licitação/Habilitação). Na Tomada de Preços a habilitação ocorre antes mesmo da abertura da licitação (Habilitação/Inclusão no cadastro da Administração/Abertura de Licitação).

Qual o princípio da licitação?

• Princípios da Publicidade: Qualquer interessado deve ter acesso às licitações públicas e seu controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todas as fases da licitação. Tal princípio assegura a todos os interessados a possibilidade de fiscalizar a legalidade dos atos.