O que é a evicção?

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O que é a evicção?

O que é a evicção?

Evicção é uma garantia legal ofertada ao adquirente, já que se ele vier a perder a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito à terceiro, possa ele recobrar de quem lhe transferiu esse domínio, ou que pagou pela coisa.

Qual é a responsabilidade do alienante pela evicção alcance e limites )?

O alienante responderá pela evicção total mesmo que a coisa alienada esteja deteriorada. Só estará isento dessa responsabilidade se tiver ocorrido dolo por parte do adquirente, isto é, se este, intencionalmente, veio a deteriorar o bem para lesar o alienante ou o reivindicante (evictor).

Quem é o alienante na evicção?

Alienante: aquele que aliena ou passa o domínio para outrem. Este responde pelos riscos da evicção; Evicto: aquele que adquire o bem, ou seja, quem sofre a perda do bem em evicção; Evictor: aquele que reivindica o bem, também é chamado de terceiro.

Qual a responsabilidade do alienante?

  • A responsabilidade do alienante independe do contrato, decorrendo da lei. Quem vende tem que garantir quem compra. Assim, todo alienante é obrigado não só a entregar ao adquirente a coisa alienada, como também a garantir-lhe o uso e gozo.

Qual a responsabilidade do alienante pela evicção?

  • Para que se configure a responsabilidade do alienante pela evicção devem ser preenchidos os seguintes requisitos: – perda total ou parcial da propriedade, posse ou uso da coisa alienada.

Qual a finalidade da alienação?

  • A alienação gera: legitimação extraordinária, sucessão processual e assistência litisconsorcial. a) legitimação extraordinária: para isto acontecer, houve a alienação e o alienante continua no processo, só que dessa vez discutindo em seu nome, interesse alheio.

Como ocorre a alienação de um negócio jurídico?

  • Segundo. A alienação é o produto de uma negociação, isto é, de um negócio jurídico, mas que repercute dentro de um processo. Dessa forma, não há receio de que ocorra uma catástrofe processual, pelo contrário, ocorre um fenômeno jurídico, absurdamente compreensível e, sem sombra de dúvidas, simples.

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