Quais os requisitos para a alienação do estabelecimento comercial?

Quais os requisitos para a alienação do estabelecimento comercial?

Assim, nos termos do art. 52, VIII, da Lei de Falências, o empresário que pretendesse alienar o seu estabelecimento empresarial deveria obter o consentimento prévio - expresso ou tácito - dos seus credores.

O que é alienação da empresa?

A alienação do estabelecimento empresarial foi pensada como importante mecanismo de manutenção da atividade empresarial e de preservação do interesse social da empresa, isto porque o trespasse do fundo de empresa se apresenta como solução a evitar a paralisação da sociedade empresária, mantendo-se os postos de trabalho ...

Quanto ao trespasse do estabelecimento?

Trespasse é o nome que se dá para o contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial que se precisa, instrumentalizar a operação. No trespasse ocorre a transferência da titularidade do estabelecimento, o titular do estabelecimento antes do trespasse era tal, depois passou a ser outro.

Qual medida deve ser realizada para que a alienação do estabelecimento produza efeitos em relação a terceiros?

Segundo o atual Código Civil, para que a alienação do estabelecimento empresarial produza efeitos frente a terceiros, deverá o contrato ser averbado na Junta Comercial, à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária, bem como publicado na imprensa oficial.

Qual medida deve ser realizada para que a alienação do estabelecimento produzirá efeitos em relação a terceiros?

O artigo 1.144 do Código Civil prevê que medida que deve ser realizada para que a alienação do estabelecimento produza efeitos em relação à terceiros é a averbação à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de ser publicado na imprensa oficial.

O que é teoria geral da empresa?

A Teoria da Empresa é utilizada para identificar o empresário e a atividade empresarial, baseando a aplicação de normas específicas para estes atores jurídicos. Surgiu no direito brasileiro com Código Civil de 2002, fruto das contínuas transformações comerciais.

Qual a regra de alienação do estabelecimento comercial?

• Em regra, o alienante do estabelecimento comercial não poderá concorrer com este na exploração do mesmo ramo empresarial, pelo período mínimo de 05 (cinco) anos a contar da alienação do estabelecimento. Frisa-se que tal regra comercial é implícita, existe mesmo que não haja qualquer previsão contratual a proibindo.

Qual o conceito de estabelecimento comercial?

• Estabelecimento Comercial é o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos reunidos pelo empresário para o desenvolvimento de sua atividade econômica, ou seja, o estabelecimento comercial é o instrumento da atividade do comerciante. Para que se exerça a atividade empresarial é necessário o capital, o trabalho e a organização.

Como é feita a alienação?

• Para que seja feita a alienação, não é necessário instrumento solene, é transferida a propriedade do estabelecimento comercial com todos os seus elementos, por meio de contrato de cessão ou de compra e venda, deixando o passivo esclarecido sobre a real situação do estabelecimento comercial.

Qual a universalidade do estabelecimento comercial?

• De acordo com o Direito Brasileiro, o estabelecimento comercial é uma universalidade, visto que juridicamente, nada mais é que um complexo de coisas; bens corpóreos, incorpóreos e serviços, que são organizados para o exercício da atividade empresarial.