O que é alienação na execução?

O que é alienação na execução?

A alienação por iniciativa particular é modalidade de ato de expropriação, no qual se delega o procedimento à iniciativa particular, sob supervisão do Poder Judiciário. Consiste, portanto, na desjudicialização da execução. ... Caso o objeto de alienação seja bem móvel, bastará a idoneidade moral e financeira.

Qual o procedimento da alienação judicial?

ALIENAÇÃO JUDICIAL CONCEITO Trata-se do ato de transferência da propriedade de um bem ou de um direito feito através de leilão judicial, após determinação ou autorização do juiz, previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.

Pode o exequente desistir da execução?

136), explicitando que, em regra, "o exequente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, mesmo porque a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito".

Como se formaliza a alienação nos autos?

Realizada a alienação, esta se formaliza por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado. Após, é expedida a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, tratando-se de bem imóvel, ou a ordem de entrega ao adquirente, se bem móvel.

Quais são os critérios que devem ser fixados pelo juiz na alienação de iniciativa particular?

Deverá constar no edital de hasta, além do preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado (art. 886, II). O juiz da execução deverá estabelecer o prazo, as condições de pagamento e as garantias que poderão ser prestadas pelo arrematante (art.

Qual é a diferença entre adjudicação alienação por iniciativa particular e alienação por leilão judicial?

Em relação ao preço mínimo, diferentemente da adjudicação, que, de acordo com o artigo 876, caput, do CPC, deverá ser realizada pelo valor da avaliação, na alienação por iniciativa particular o juiz poderá fixar um valor inferior àquele da avaliação, desde que razoável.

Quem pode realizar a alienação?

• Consiste, portanto, na desjudicialização da execução. Poderá realizar a alienação aquele com no mínimo 5 anos de inscrição no CRECI (no caso de bem imóvel) e com idoneidade moral e financeira.

Como é a expropriação de bens por alienação?

• A expropriação de bens por alienação no processo de execução está disciplina no artigo 825 do Código de Processo Civil. Na verdade, o novo CPC consagrou a existência de três meios expropriatórios. São eles: a adjudicação, a alienação e a apropriação de frutos e rendimentos.

Quando começa o processo de execução?

• Esse período alcança a segunda metade do século XIX. Após o procedimentalismo, tem inicio a fase do chamado processualismo científico, demonstrando que o processo é uma relação jurídica de direitos e obrigações entre as partes e o juiz, ou seja, uma relação jurídica processual. 3. O PROCESSO DE EXECUÇÃO

Qual a idoneidade para a alienação?

• Poderá realizar a alienação aquele com no mínimo 5 anos de inscrição no CRECI (no caso de bem imóvel) e com idoneidade moral e financeira. Caso o objeto de alienação seja bem móvel, bastará a idoneidade moral e financeira.