O que é a alienação por iniciativa particular novo CPC?

O que é a alienação por iniciativa particular novo CPC?

A alienação por iniciativa particular é modalidade de ato de expropriação, no qual se delega o procedimento à iniciativa particular, sob supervisão do Poder Judiciário. Consiste, portanto, na desjudicialização da execução. ... Caso o objeto de alienação seja bem móvel, bastará a idoneidade moral e financeira.

Quando ocorre a alienação particular?

A alienação por iniciativa particular poderá ser promovida pelo exequente ou com o concurso de corretor profissional ou leiloeiro público credenciado. Porém, é uma expropriação judicial dos bens penhorados porque operada sob a intervenção da autoridade pública e sem o consentimento do proprietário.

Quando é necessário efetivar o procedimento de alienação judicial?

O período para a realização da alienação judicial eletrônica (art. 886, IV) terá sua duração definida pelo juiz da execução ou pelo leiloeiro, cuja publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 887, § 1º) da data inicial do leilão.

Qual o procedimento para alienação por iniciativa particular?

O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 880, que o procedimento da alienação por iniciativa particular será regrado pelo juiz da causa.

Quando o exequente poderá requerer a alienação por iniciativa própria?

Assim dispõe o art. 880 do CPC: “Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário.”

Quais serão as disposições complementares sobre o procedimento da alienação?

• §3º Os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos.

Qual a assinatura do termo de alienação?

• A assinatura do termo de alienação torna obrigatório o pagamento do preço nas condições constantes da proposta. Todavia, a falta de depósito do sinal pelo adquirente, implicitamente representa a desistência do negócio. Além de dissolver o negócio, o exequente poderá optar por realizar o preço.

Qual a consequência desse tipo de alienação?

• Uma das consequências deste tipo de alienação é o isolamento social do indivíduo, que pode ser motivado por diversas razões. Este tipo de alienação é considerado o oposto do pensamento crítico, por exemplo. A alienação de bens é o ato ou efeito de alienar uma propriedade ou um bem, ou seja, ceder a posse para outra pessoa.

Qual o prazo de efetivação da alienação?

• §1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. §2º A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se: