O que significa alteração unilateral?

O que significa alteração unilateral?

As alterações unilaterais consistem em modificações das especificações do objeto contratado ou de sua dimensão, para melhor atingimento do interesse público. Tal fato consubstancia a característica mutável do contrato.

O que é alteração do contrato de trabalho?

Alterar o contrato de trabalho é promover a modificação das cláusulas e tudo que foi alinhado por ocasião da contratação, que pode consistir, por exemplo, na transferência do empregado para outra localidade e/ou filial ou, ainda, na alteração da jornada e horário de trabalho, dentre diversas outras hipóteses.

É vedada como regra a alteração unilateral do contrato de trabalho?

é considerada alteração unilateral vedada por lei a determinação do empregador para que o empregado com mais de dez anos no exercício de função de confiança, reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado.

É possível a alteração unilateral do contrato pela administração?

O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente, desde que com justificativas plausíveis da Administração para adequar este ao interesse público, tal prerrogativa está prevista no inciso I do art. 58 da Lei nº 8.666/93.

Quais alterações no contrato de trabalho são permitidas por lei?

Veja: Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Quais as alterações possíveis no contrato de trabalho?

A CLT estabelece algumas condições lícitas em que o empregador poderá alterar o contrato de trabalho, a saber: mudança do local de trabalho desde que não se caracterize a transferência, ou seja, desde que não haja a mudança de domicílio do empregado; mudança de horário (de manhã para tarde ou de noturno para diurno);

Pode mudar o contrato de trabalho?

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

É considerada alteração unilateral vedada por lei a determinação do empregador para que o empregado com mais de dez anos no exercício de função de confiança reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado?

468 da CLT (alterado pela Lei 13.): "§ 1º - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança."

Como ocorre a alteração do contrato de trabalho?

• O mesmo ocorre em relação ao contrato de trabalho. No caso, as mudanças requerem que seja observado o art. 468 da CLT, o qual permite a alteração do contrato de trabalho, desde que haja a concordância da outra parte e desde que a alteração não resulte em prejuízo direto ou indireto ao empregado.

Qual a diferença entre alteração e interrupção do contrato de trabalho?

• Alteração, Suspensão, Interrupção do Contrato de trabalho. Alteração, Suspensão, Interrupção do Contrato de trabalho.

Como é o contrato de trabalho?

• Seguindo essa linha de raciocínio, podemos concluir que o contrato de trabalho é uma norma jurídica individual, que tem um caráter protecionista face ao empregado, devido à sua hipossuficiência; e nesse contrato as partes se comprometem a cumprir as obrigações assumidas, e como regra, o conteúdo acordado deve ser mantido até o término do contrato.

Quais são os requisitos da alteração contratual?

• Assim, as alterações devem decorrer da manifestação da vontade das partes e, ainda assim, não poderá, em hipótese alguma, ocasionar qualquer prejuízo direto ou indireto ao empregado. Qualquer alteração contratual, conforme art. 468 da CLT, deve observar os seguintes requisitos: