O que é um auto de constatação?

O que é um auto de constatação?

-Auto de Constatação e de Notificação: documento emitido pelo fiscal do CRBm-1 no qual consta a irregularidade do profissional e/ou do estabelecimento. ... A justificativa poderá ser encaminhada via e-mail, correio e/ou protocolada pessoalmente na sede do CRbm-1.

O que é auto de constatação RJ?

Auto de Constatação: por meio deste ato administrativo, a autoridade competente, que constata a ocorrência de infração administrativa ambiental, instaura o processo administrativo de apuração e punição por infrações à legislação ambiental.

Como emitir um auto de infração Rio de Janeiro?

1) Onde e como gerar a guia de recolhimento parapagamento do auto de infração? Resposta: O auto de infração deve se pago por meio de DARJ emitido pelo Portal de Pagamentos da SEFAZ-RJ. O DARJ deve ser emitido exclusivamente pelo Portal de Pagamentos da SEFAZ-RJ.

Como consultar auto de infração ICMS RJ?

A consulta ao auto de infração pode ser feita na internet, no sitio da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br), no caminho: “Contribuinte/AIC/consulta de auto de infração recebido por AR”.

O que é termo de constatação de embriaguez?

Segundo o Anexo II, da Resolução 432, o Termo de Constatação de Embriaguez deve trazer informações técnicas que permitam ao agente de trânsito fiscalizador constatar o estado de embriaguez, a começar pela declaração do condutor a respeito da ingestão de álcool.

Quando pedir mandado de constatação?

MANDADO DE CONSTATAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a expedição de mandado de constatação para verificar a continuação das atividades da sociedade executada, ainda mais para evidenciar dissolução irregular e autorizar o redirecionamento da execução a eventuais responsáveis tributários.

O que significa auto de constatação Procon?

O Auto de Constatação é o documento utilizado pela Fundação PROCON/SP para constatar, no momento da fiscalização, a situação fática do local fiscalizado. Geralmente, o Auto de Infração é lavrado com base nos fatos descritos no Auto de Constatação.

O que significa número do auto?

Onde Fica o Número do Auto de Infração na Multa Esse código pode ser encontrado na notificação de autuação. Geralmente, está em um dos primeiros campos, com o nome “Auto de infração”, “Nº do auto”, “Número AIT” ou algo semelhante (a disposição das informações varia conforme o órgão autuador).

Como gerar boleto de Auto de Infração?

Como regra geral em todos os estados, o passo a passo é este:

1. Você deve acessar “infrações”;
2. Após, procurar por uma área que indique “pagamento de multa” ou “guia – pagamento multa”, ou “2ª via de multa”;
3. Por fim, é só seguir os passos solicitados na própria página para gerar a 2ª via de multa.

Como consultar Auto de Infração Prefeitura RJ?

1. Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746.
2. Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.